Seção II ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2068 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016 OE O ART. 118 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A HIPOTESE REVELA A NECES SIDADE DE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL EM MAIS GRAVOSO. O DISPOS ITIVO LEGAL SUPRACITADO ASSIM DISPOE: "ART. 118 - A EXECUCAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARA SUJEITA A FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERENCIA PARA QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO: I - PRATICAR FATO DEFINIDO COMO

Seção III ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 DIENCIA ADMONITORIA EM 04/12/14 (FLS. 07-08), O REEDUCANDO FOI IN FORMADO DAS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, TENDO SIDO ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO ACARRETARIA EM REGRESSAO DE REGIME. A F. 14 FOI CERTIFICADO QUE O REEDUCANDO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2014 POR INFRACAO AO ART. 155, 1, DO CODIG O PENAL, SENDO QUE QUANDO DA REALIZACAO DE A

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 TRES) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS. ANTE O ALCANCE DOS REQUISIT OS LEGAIS, FORA CONCEDIDO AO APENADO O BENEFICIO DA PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO, COM A INCLUSAO DO APENADO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO ESTADO DE GOIAS, COM A FIS CALIZACAO DO CUMPRIMENTO DE PENA SENDO EFETUADO COM O USO DE TORN OZELEIRA ELETRONICA, CONFORME DECISAO DE FL

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 LAUDIDO REGIME SE RECOLHESSEM NO PERIODO NOTURNO NAS DEPENDENCIAS DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL. EM AUDIENCIA DE ADVERTENCIA REALIZAD A AOS 01 DE ABRIL DE 2019 O REEDUCANDO OBTEVE CIENCIA ACERCA DAS NOVAS CONDICOES DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO (FLS. 483/483). ENTRETANTO, AS FLS. 487 E 490, FORAM JUNTADOS NOS AUTO S OFICIOS ORIUNDOS DO DIRETOR DA UNIDADE PRI

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, ATUALM ENTE INSERIDA EM REGIME FECHADO. AS FLS. 04/06 A DEFESA DA SENTEN CIADA REQUEREU A CONCESSAO DE PRISAO DOMICILIAR COM O USO DE TORN OZELEIRA ELETRONICA, COM O FUNDAMENTO DE QUE A REEDUCANDA NECESSI TA DE PRESTAR CUIDADOS A SEU FILHO WENDER GABRIEL CARVALHO DA SIL VA QUE CONTA COM APENAS 02 (DOIS) ANOS DE I

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RES OS RECEBIDAS AS RAZOES (FL 49), DETERMINOU-SE VISTAS DOS AUTO S AO RECORRIDO PARA SUAS CONTRARRAZOES, O QUAL MANIFESTOU-SE PELO A COLHIMENTO DAS RAZOES APRESENTADAS PELO RECORRENTE A FL 57, FO I JUNTADO RELATORIO MEDICO ONDE FOI INFORMADO QUE O ESTADO DE SAU D E DO RECORRENTE E GRAVE, COM A ORIENTACAO DE QUE O PRESIDIO NAO E LOCAL APROPRIADO PARA O TRATAMENTO DELE BR

Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 ER SUA PENA ABREVIADA EM RAZAO DAS HORAS TRABALHADAS. O SENTENCIA DO SOLICITA ALTERACAO EM SEU HORARIO DE ENTRADA PARA O PERNOITE N O PRESIDIO EM VIRTUDE DO TRABALHO EM SUA BORRACHARIA, O QUAL REQU ER DO REEDUCANDO QUE TRABALHE ATE MAIS TARDE E, INCLUSIVE, AOS DO MINGOS, RAZAO PORQUE SOLICITA, TAMBEM, QUE POSSA SE AUSENTAR AOS DOMINGOS A PARTIR DAS 06H00MIN. EXAMINANDO

Seção III ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MES DE RECLUSAO, E A 03 (TRES ) ANOS DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO PECUNIARIA). AS FLS. 63/65, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REG RESSAO CAUTELAR DO REEDUCANDO, DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHAD O. E, EM SINTESE, O RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. NO CASO VERTENTE, VERIFICO QUE O SENTENCIADO DEI

Seção III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 ESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA REGULA-SE PELA PENA APLICADA A S ENTENCA CONDENATORIA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO 1 09. O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRICAO DA PRETENSAO EX ECUTORIA E A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PARA A ACUSA CAO (ART. 112, I DO CP). O ART. 115 DO CP, DETERMINA A REDUCAO DA METADE DOS PRAZOS DE PRESCRICAO QUANDO O CR