Seção II ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 R AQUEM DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). CONFORME DISPOSTO NA PRIMEIRA PARTE DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE FO RAM COMETIDOS DOIS DELITOS, MEDIANTE UMA SO ACAO POR PARTE DO ACU SADO, SENDO ESTES DELITOS NAO IDENTICOS, COM PENAS IGUAIS, DE MOD O QUE AUMENTO NO MINIMO LEGAL, NA FRACAO DE 1/6, PERFAZENDO UM TO TAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE REC

Seção II ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 GO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM A PARECIDA DE GOIANIA OU EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM O J UIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O INSTITUO DA DETRACAO PENAL N ESTE MOMENTO, POIS NAO VISLUMBRO QUAISQUER BENEFICIOS AOS CONDENA DOS PELO TEMPO JA CUMPRIDO. ESTANDO PRESENTES

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O INSTITUT O DA DETRACAO PENAL, TENDO EM FACE QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO ENCONTRA-SE PRESO NAO TERIA NENHUM BENEFICIO OU MODIFICACAO NO R EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISIT OS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VISANDO A GARANTIA

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 O) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, CORRIGIDOS AOS MOL DES DO ART. 49, 2, DO CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O REU SATISFAZ OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, 2, D O CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL FACO A SUB

Seção III ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 LIBERDADE: CONSIDERANDO QUE O REU RESPONDE O PROCESO EM LIBERDADE , CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA SUSPENSAO CO NDICIONAL DA PENA A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA RESTOU PREJUDIC ADA EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R ESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME ARTIGO 77 DO CP. DA INDENIZACAO C IVIL PARA FINS DE EXECUCAO DEIXO DE APLICAR

Seção III ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 , EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E EFETI VIDADE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 14 DO FONAJUC. DA SUSP ENSAO CONDICIONAL DA PENA O REU NAO SATISFAZ OS REQUISITOS OBJETI VOS PREVISTOS NO ARTIGO 77 DO CP, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE APLICA R. DA INDENIZACAO CIVIL PARA FINS DE EXECUCAO DEIXO DE APLICAR O MANDAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 387, IV

Seção III ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2524 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/06/2018 Publicação: quinta-feira, 14/06/2018 SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A TEOR DO DISPOSTO NO AR T 44, I, DO CODIGO PENAL VI DO RECURSO EM LIBERDADE CONSIDERAND O QUE O REU RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREI TO DE RECORRER EM LIBERDADE VII DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM ANALISE DO ARTIGO 77 DO CP, VERIFICO QUE O ACUSADO NAO FAZ JU S A SUSPENSAO C

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 DESPACHO : PROCESSO N 201702758030 DECISAO DEFIRO A COTA MINISTERIAL RETRO. EXPECA-SE EDITAL DE INTIMACAO DO REQUERIDO COM PRAZO DE 15 (QUINZ E) DIAS. APOS, PROCEDA-SE O APENSAMENTO AO RESPECTIVO IP. CUMPRASE. FLORES DE GOIAS, ______/______/2018. MARCELO ALEXANDER CARVAL HO BATISTA JUIZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 130890-21.2015.8.09.0181 AUTOS NR. : 76 NATUREZA : ACAO P

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : ELIELTON FERNANDES DE ALMEIDA : RAFAEL OLIVEIRA ALVES : 10979 GO - FLORISMARIA FERREIRA BARBOSA 27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ANALISADAS AS CAUSAS AGRAVANTES/ATENUANTES E AS D E AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA, FIXO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E (03) TRES MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS

Seção II ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA P OR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS E SPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA DEIXO DE APLICAR A NORMA INSCULPI DA NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL EM OBSERVANCIA AO PARAGRAFO UNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EIS QUE A APLICACAO DO CONCURSO FORM AL IMPLICARA EM PENA SUPERIOR AQUELA OBTIDA COM A APLICACAO DO CO NCURSO M