Seção II ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 ANSITO EM JULGADO: A) FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUCAO DEFINITIVA, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA GUIA; B) COMUNIQUEM-SE OS ORGAOS DE IDE NTIFICACAO, O CARTORIO DISTRIBUIDOR E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR AL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, NO QUE FOR P ERTINENTE, O CODIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. GOIANIA, 27 DE JUNHO DE 20

Seção III ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ICIAIS. REFERENCIA: CP, ARTS. 33, 2, E 59. IV DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O REU NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POR SER RE INCIDENTE, ENCONTRANDO VEDACAO EXPRESSA NO ART. 44, II, DO CODIGO PENAL, NAO PREENCHENDO OS REQUISITOS PREVISTO NO 3O DO MESMO DIS POSITIVO, UMA VEZ QUE OS CRIMES PRATICADOS

Seção II ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2650 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 17/12/2018 Publicação: terça-feira, 18/12/2018 DIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAI S DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDA DE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENA S DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS

Seção III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 E) ANOS DE RECLUSAO, NAO HAVENDO MULTA A SER FIXADA. DO REGIME IN ICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O INICIA LMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO NO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, CON SIDERANDO QUE A PENA DEFINITIVA E SUPERIOR A OITO ANOS. DA SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O REU NAO SATISFAZ OS REQUI SITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO

Seção III ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 AGRAVO A PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSAO, DIANTE DA EXIS TENCIA DE TRES AGRAVANTES E DE UMA ATENUANTE SUPERPREPONDERANTE. D) PENA INTERMEDIARIA ASSIM SENDO, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 1 4 (CATORZE) ANOS DE RECLUSAO. E) CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO Q UANTO AS CAUSAS DE AUMENTO/DIMINUICAO VEJO QUE NAO HA O QUE SER A NALISADO, POIS INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS CAPAZ

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 TODA A SOCIEDADE, SAO NOTORIAMENTE CONHECIDOS E EXTREMAMENTE PREJ UDICIAIS. B) PENA-BASE: ANTE TAIS PARAMETROS, PRESENTE UMA CIRCUN STANCIA DESFAVORAVEL (NATUREZA DA DROGA) FIXO-LHE A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA. ANALISA NDO AS CAUSAS AGRAVANTES/ATENUANTES VEJO QUE MILITA EM SEU FAVOR A CONFISSAO EM SEDE POLICIAL (FL. 10), RAZA

Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 A VITIMA: NAO HA QUE SER VALORADO EM DESFAVOR DO ACUSADO. ASSIM, ANALISANDO-SE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO C ODIGO PENAL, ENTENDO SER NECESSARIA E SUFICIENTE PARA A REPROVACA O E PREVENCAO DO FATO TIPICO A FIXACAO DA PENA-BASE EM SEU MINIMO LEGAL, A SABER: 01 (UM) MES DE DETENCAO. 2 FASE CIRCUNSTANCIAS A TENUANTES E AGRAVANTES AUSENTES CIRCUNSTANC

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 CUSADO. ASSIM, ANALISANDO-SE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, ENTENDO SER NECESSARIA E SUFICIENTE P ARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO FATO TIPICO A FIXACAO DA PENA-BAS E EM SEU MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. 2 FASE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES NAO HA NOS AUTOS C IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. LADO OUTRO, CONSTA

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 348668-38.2015.8.09.0175 3099 ACAO PENAL FERNANDA CASTRO VIEIRA EGNALDO BATISTA ALVARENGA 10553 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : EX POSITIS E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR O REU EG

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 AO NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: AS CONSEQUENCIAS DO CRIME FORAM NORMAIS PARA O TIPO PEN AL (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA.(NEUTRA) DESSA FORMA, TENDO COM O FAVORAVEL AO CONDENADO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E COM BASE N O PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIE