Seção II ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 LEGAL, OU SEJA, EM 1/3, POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO CONDENADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 06 ( SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TO TAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, TORNAN DO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGR AVANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE P

Seção III ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 VOR DA UNIAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, II E NEM HA NECESSIDADE DE APLICACAO DOS EFEITOS DO ARTIGO 92. XI DAS DISPOSICOES FINAIS: O BEDIENTE A REGRA DISPOSTA NO ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO REU PAU LO AUGUSTO GOMES, ENQUANTO DURAREM OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENA CAO. CONDENO O APENADO AO PAGAMENTO DAS CUST

Seção II ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 O CRIME: ESTAS FORAM GRAVES, POIS APESAR DE OS BENS SUBTRAIDOS TE REM SIDO RECUPERADOS, PERMANECEU O PREJUIZO PSICOLOGICO SOFRIDO P ELA VITIMA; (PREJUDICIAL) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO. (NEUTRA). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM PARTE SAO DE SFAVORAVEIS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 , NOTO A EXISTENCIA DA CONFISSAO ESPONTANEA, ENTRETANTO, NAO PODE SER UTILIZADA PARA REDUZIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL, NOS TER MOS DA SUMULA 231 STJ. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO EM RELACAO AOS CRIMES, RAZAO PELA QUAL A PENA DEFINITIVA PERMANECERA NO MINIMO LEGAL. C) PENA DEFINITIVA PARA OS CRIMES DE LESAO CULP OSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERM

Seção II ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E O JULGAMENTO DO RE 597270/RS (REPER CUSSAO GERAL NA QUESTAO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINARIO) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO C ODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MA IS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENA

Seção III ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 AUTOR DO FATO : CLEOSMAR PEREIRA DOS SANTOS ADV AUT FATO : 4005 DF - MARIA HELENA PEREIRA MACHADO DESPACHO : DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO ESTATAL PU NITIVA CONTIDA NA DENUNCIA PARA CONDENAR CLEOMAR PEREIRA DOS SANT OS, NAS SANCOES DO ART 147 DO CODIGO PENAL III DA DOSIMETRIA DA PENA ATENTO AO COMANDO ORIENTADOR DO ART 68, DO CP, PASSO A DOS IM

Seção II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIR O AQUELA, UMA VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, NAO HAVENDO LIGACAO E N EM QUALQUER LIAME SUBJETIVOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE COM RELACAO NA O SENDO COMETIDO NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO E LUGAR E NEM UTIL IZANDO DO MESMO MODUS OPERANDI, SOMO AS PENA

Seção II ● 26/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2436 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/01/2018 Publicação: segunda-feira, 29/01/2018 LONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA OU EM OUTRO ESTABELE CIMENTO DE ACORDO COM O JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO DE APLICAR O INS TITUO DA DETRACAO PENAL NESTE MOMENTO, POIS NAO VISLUMBRO QUALQUE R BENEFICIO AO CONDENADO PELO TEMPO JA CUMPRIDO. ESTANDO PRESENTE S AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, PRESENTE A PRO VA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO,

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 ARTIGO 77 DO CP, VERIFICO QUE O ACUSADO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDI CIONAL DA PENA. NAO OBSTANTE A SUMULA 536 DO STJ AFASTAR A APLICA CAO DA TRANSACAO PENAL OU SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS C RIMES DA LEI 11.340 (LEI MARIA DA PENHA), A VEDACAO OCORRE COM BA SE NO ARTIGO 41 DA LEI, QUE VEDA A APLICACAO DOS INSTITUTOS DESPE NALIZADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEM D

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 ACAO CIVIL PARA FINS DE EXECUCAO DEIXO DE APLICAR O MANDAMENTO ES TABELECIDO PELO ARTIGO 387, IV DO CPP, FIXANDO UM MINIMO DE INDEN IZACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE PEDIDO EM RELACAO A ESTA E NEM CONTRADITORIO. VIII DA DETRACAO O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA DEV ERA SER DEDUZIDO DO TEMPO DE PENA A CUMPRIR, O QUE DEVERA SER OBS ERVADO PELA ESCRIVANIA DO JUIZO DE EXECUCOES