Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 2, DO CP. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO REGIME INICIAL DE CUMP RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO, NOS TERMOS DO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: O REU SATISFAZ OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS N O ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL FACO A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DU

Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 IVA, PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENT E SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP). DEIXO DE CONDENAR O ACUSA DO AO PAGAMENTO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROC ESSO PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS RES FURTIVA FOI RESTITUIDA A VI TIMA. 3.7 - DAS DISPOSICOES FINAIS DA PENA

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO A SER D EFINIDA EM AUDIENCIA ADMONITORIA. DO RECURSO EM LIBERDADE: CONSID ERANDO QUE O REU RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN A A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA RESTOU PREJUDICADA EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 ME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO; (N EUTRA). DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REP ROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 RODRIGO DE BARROS SANTOS , ASSISTENTE DE JUIZ,____________, QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. MARCELO ALEXANDER CAR VALHO BATISTA ASDEAR SALINAS MACIAS JUIZ SUBSTITUTO PROMOTOR DE J USTICA WEBER LACERDA MARAFAO FARIAS DEFENSOR NR. PROTOCOLO : 126089-57.2018.8.09.0181 AUTOS NR. : 250 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : M ACUSADO : DRS DESPACHO :

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O INI CIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP, U MA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS EM CONCRETO PARA FIXACAO DE REGIME MA IS GRAVOSO QUE O PREVISTO ABSTRATAMENTE PELO DISPOSITIVO EM TELA. IV DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O REU SATISFAZ OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 DE RECORRER EM LIBERDADE. V DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA O RE U NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM OBSERVANCIA AO ART. 77, INCISO I, CP, POR SER REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VI DA INDENIZACAO CIVIL PARA FINS DE EXECUCAO DEIXO DE APLICAR O MANDA MENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 387, IV DO CPP, FIXANDO UM MINIMO DE INDENIZACAO, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE PE

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 ROCESSUAL PENAL. POR FIM, CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENCA. DILIG ENCIAS NECESSARIAS PELA SECRETARIA. NR. PROTOCOLO : 354955-80.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 365 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : JML ACUSADO : GOJ ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : III DISPOSITIVO EX POSITIS E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, J ULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PU

Seção II ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR. PROTOCOLO : 382076-54.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 928 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILSON MENDES XAVIER VITIMA : ANA PAULA FERREIRA CARDOSO DESPACHO : PROTOCOLO N. 201403820761 AUTOS N.928/2018 D ESPACHO EXPECA-SE MA NDADO DE CITACAO PARA O ACUSADO NO ENDERECO FORNECIDO A FL. 58, D EVENDO CONSTAR NO RESPECTIVO MANDADO AS PRERROGATIVAS DO ART. 212 , 2 DO CODIGO DE

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 IA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMP OSTA A CONDENADA, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CO DIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERT O, POREM DEVIDO AOS ANTECEDENTES E A SUA REINCIDENCIA, ESTA DEVER A CUMPRIR A PENA EM REGIME FECHADO NA PENITE