Seção II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2718 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 29/03/2019 Publicação: segunda-feira, 01/04/2019 PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/06 (ESTATUTO DO DESARMAMENT O): 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PL ENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPOR TAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVE L, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPU

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 SOCIAL DO ACUSADO, NAO HA ELEMENTOS PARA AFERICAO EM CONCRETO NO S AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITA SUA ANALISE. NAO FORAM REALIZADOS EX AMES TECNICOS PARA APURAR SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIX O DE PONDERA-LA, UMA VEZ QUE NAO HA NADA NOS AUTOS QUE AUTORIZE A VALORACAO NEGATIVA OU POSITIVA DA CIRCUNSTANCIA. QUANTO AOS MOTI VOS, NAO HA NO CASO CONCRETO OU NOS AUTOS DE

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 TENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE SE APROXIMAR DAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES. NESTA ESTEIRA, VERIF ICO QUE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREPONDERA SOBRE AS C IRCUNSTANCIAS AGRAVANTES RECONHECIDAS, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECE EM NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES; RAZAO PELA QUAL, AGRAVO A PENA PARA 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSAO, DI

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 . DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA ATENTO AO COMANDO ORIENTADOR D O ART. 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PRIV ATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO REU SOB A EGIDE DO CRITERIO TRIFASI CO ESTABELECIDO POR NELSON HUNGRIA, SUBMETENDO A DOSIMETRIA, NUM PRIMEIRO MOMENTO, A REGRA DO ART. 59, DO MESMO CODIGO. A) CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS: A CULPABILIDADE, ENTENDIDA

Seção III ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 RESPONDE A UMA ACAO PENAL QUE TRAMITA NA COMARCA DE BOCA DA MATA -AL, CONTUDO, ESTA NAO PODE SER VALORADA EM SEU PREJUIZO EM RESPE ITO A SUMULA N 444 DO STJ. NADA SE SABE A RESPEITO DA CONDUTA SOC IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIR CUNSTANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DE SUA PENA. A ACAO CRIMINOSA TEVE COMO MOTIVO A VONTADE DE

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 ENCIOU NA PRATICA DO DELITO. (NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS J UDICIAIS ACIMA ELENCADAS E QUE EM PARTE SAO DESFAVORAVEIS AO COND ENADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 20 DIASMULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISOS

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 O EM JUIZO DA SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA R ESTA CIRCUNSTANCIA; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE : NADA FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 Q UANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO A S CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 CULPABILIDADE: O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO C OM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CO NDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXAS PERACAO DA PENA, POIS SE CONSTITUEM EM ELEMENT

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 UTOS DESVALOR MAIOR QUE O PREVISTO PELO TIPO PENAL, NAO HAVENDO M AIOR GRAVIDADE CONCRETA DO QUE AQUELA PREVISTA EM ABSTRATO. AS CI RCUNSTANCIAS DO CRIME, RELACIONADAS AO MODUS OPERANDI, IGUALMENTE NAO PERMITEM UMA VALORACAO NEGATIVA DIANTE DO CASO CONCRETO POR AUSENCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AS CONSEQUENCIAS NAO TRANSCENDEM O TIPO ABSTRATO, NAO HAVENDO ELEMENTOS CONCR

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 NCO) DIAS-MULTA QUE TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS DELITOS. ATEND ENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULAD O QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRAT ICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAM ENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO C ASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RE