Diário da Justiça ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6592/2019 - Terça-feira, 5 de Fevereiro de 2019 184 Pesquisa ? FADESP e Comandante Geral da Policia Militar do Estado do Para, o qual extinguiu o processo sem resolucao de merito, conforme parte dispositiva, transcrita, in verbis (Id. 1019645 - Pag. 1/2): ?(...)Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, com fundamento no art. 10 da Lei no 12.016/09 c/c o art. 485, I, do CPC/2015.Custas pelo impetrante, sendo a

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Por meio da decisão monocrática de sequencial nº 06, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. A reclamante interpõem embargos de declaração, em que alega que houve omissão na decisão embargada. É o relatório. Decido. Por meio da decisão monocrá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 3551 de Guarulhos é a detecção de desvio do dever-poder da administração pública e no presente caso não se verifica, a necessidade da intervenção do Poder Judiciário, pois não há ato a ser corrigido. Caso contrário, poderá haver preterição daquele que se submeteu ao procedimento e preencheu os requisi

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 13.467/2017, dentre as suas diversas alterações, introduziu um segundo parágrafo ao art. 468 da CLT, o qual passou a dispor que: "A alteração de que trata o § 1ºdeste artigo [antigo parágrafo único], com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3015 3061 compete à administração pública. “Costuma-se dizer que os atos emanados no exercicio da funcao politica nao sao passiveis de apreciacao pelo Poder Judiciario”... “a vedacao persiste, desde que se considerem como questoes exclusivamente politicas aquelas que, dizendo respeito a polis, nao afetam dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1926 455 envio da carta retro. - ADV: CASSIA NOVELLA DERNEIKA (OAB 261574/SP) Processo 1001300-11.2015.8.26.0048 - Protesto - Liminar - PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - Autor, comprove o envio da carta retro. - ADV: CASSIA NOVELLA DERNEIKA (OAB 261574/SP) Processo 1001408-40.2015.8.26.0048 - Procedimento Ordinário -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2647 4854 alegando que o esposo da autora, quando das tratativas para aquisição de uma unidade habitacional definitiva pelas famílias expressou que “não tinha interesse em mudar para o apartamento por não querer adquirir dívidas”, bem como que a família não reside mais no endereço informado e que diante da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 3718 Decisão saneadora. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. Deferida a produção de prova pericial (fls. 135/136). Quesitos (fls. 142/142 e 148/154). Laudo pericial (fls. 182/190). A autora manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 198/200) e alegações finais (fls. 214/215). É o r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 710 1041 ACAO CIVIL PUBLICA PELO MINISTERIO PUBLICO. INIDONEIDADE MORAL. SENDO O CONSELHO TUTELAR O ORGAO ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE (ART-131 DO ECA), ATRAVES DE CONSELHEIROS QUE APRESENTEM IDONEIDADE MORAL (ART-135 DO ECA), O NAO PREENCHIMENTO DESTE REQUISITO, COMPROM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3409 5257 foram não regulamentados, tendo apenas sido instituída a concessão do benefício de locação social destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e às famílias que se encontrem em áreas sujeitas a eventos de risco. Não se ignora que o direito social à moradia possui uma acepção individua