Seção III ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 ESSOA COM DEFICIENCIA). PORTANTO, A NOVA LEI REDOBROU O CARATER E XCEPCIONAL DA PRISAO PREVENTIVA. POR SUA VEZ, O ARTIGO 312 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PO DERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONO MICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROV

Seção III ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 ISAO PREVENTIVA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA CAUTELAR EXTREMA PR EVISTA NO CODIGO PROCESSO PENAL, QUE CONSISTIRA A PRIVACAO DE LIB ERDADE DO AUTOR DO CRIME, A SER DECRETADA PELO JUIZ. NOS TERMOS D O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISAO PREVENTIVA PO DERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONO MICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA

Seção III ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1704 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/01/2015 O EM FLAGRANTE FOI HOMOLOGADO, COM A SUBSTITUICAO DA PRISAO POR M EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DENTRE ELAS PAGAMENTO DE FIANCA, COM ALICERCE NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SEGUINTES. A S FLS. 61, CERTIFICADO NOS AUTOS QUE O AUTUADO APRESENTOU NOME FA LSO QUANDO FOI PRESO, TRATANDO-SE DE EDUARDO CLAYTON BARROS DO NA SCIMENTO. ADIANTE, DETERMINADA A JUNTADA

Seção III ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 RESENTOU SUA RESPOSTA ESCRITA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGADO, A OS 27 DE SETEMBRO DE 2012 (FLS. 12/13). DESIGNADA E REALIZADA AUD IENCIA DE INSTRUCAO AOS 13 DE MARCO DE 2014, FORAM OUVIDAS DUAS T ESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO; NA SEQUENCIA, O REU FOI INTER ROGADO E DETERMINOU-SE A ABERTURA DE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUA IS PARA O OFERECIMENTO DE ALEGACOES FINAIS

Seção III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1963 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 UTUADO(S) WILLIAN SOARES DE SOUSA, VERIFICO QUE A PRISAO PROCESSU AL DO(S) MESMO(S), POR ORA, E MEDIDA IMPRESCINDIVEL. A NECESSIDAD E DA CUSTODIA PREVENTIVA E NOTORIA E, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE SATIS FEITOS NOS AUTOS OS PRESSUPOSTOS QUE LHE OUTORGAM LEGALIDADE E LE GITIMIDADE. 10.PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, A LEI EXIG E A COMPROVACAO DO FUMUS COMMISI DELICTI (

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 SALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 12.40 3/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEV ERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319,

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRI ME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PERICULUM IN MORA, REPRESENTADO PEL O PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIADO OU REU. ENTENDE-SE COMO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) A MATERIALIDADE, OU SEJA, A CERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, QUE, NESS

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 SAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO, RESPONDEU QUE: NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS, RESPONDEU QUE: SIM, CRACK. DADA A PALAVRA AO M INISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU: APOS SUSTENTACAO ORAL, REQUE REU A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO E M RAZAO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DADA A PALAVRA A DEFESA, AS SIM MANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVIS

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 TERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS AS FLS. 232/237, OPORTU NIDADE EM QUE PLEITEOU PELA PRONUNCIA DO REU NOS TERMOS DA PRONUN CIA. A DEFESA OFERTOU MEMORIAIS AS FLS. 242/252 E PUGNOU PELA ABS OLVICAO DOS CRIMES IMPUTADOS FACE A OCORRENCIA DE LEGITIMA DEFESA . E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 413 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DIZ QUE O JUIZ, FUNDAMENTADAMENTE, PRONUNC

Seção III ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 CA. A PAR DISSO, TEM-SE QUE A ADMISSIBILIDADE DA PRISAO PREVENTIV A SOMENTE OCORRE EM FACE DA PRATICA DOS DELITOS E NAS CIRCUNSTANC IAS ELENCADAS NO ARTIGO 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (CRIMES DOLOSOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS; CONDENACAO POR OUTRO CRIME DOLOSO, COM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO E PELA PRATICA DE DELITOS COM VIOL