Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 20247 distribuição de lucros. Na hipótese, o artigo 18 do Estatuto Social do agravante dispõe sobre distribuição de lucros (fls. 659), o que afasta a hipótese discutida no RE nº 599.628 - cuja repercussão geral é mencionada no recurso -, pelo que o julgado não merece alteração nesse ponto. Do exposto, conheço os embargos à execução e, no mérito, negolhes pr

Seção I ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA : ELISANGELA FERREIRA DOS SANTOS RELATORA : DESª. AMÉLIA MARTINS ARAÚJO NR.PROCESSO: 5490238.93.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5490238.93.2017.8.09.0000 DECISÃO LIMINAR ESTADO DE GOIÁS, qualificado e representado nos autos, inconformado com a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 NR.PROCESSO: 0058487.25.2015.8.09.0029 CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento d

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Assiste razão à embargante no tocante ao erro material ventilado, impondo-se fazer tabula rasa do vocábulo "bancárias" que constou, por equívoco, no 3º parágrafo da pág. 3 da r. decisão colegiada ora atacada. Por outro lado, não se vislumbra a indigitada incompatibilidade entre um dos fundamentos do V. Are

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10724 insculpidos no artigo 62, II, da CLT - cargo de confiança - revela-se Relatados. inviável cogitar-se do interregno estatuído no artigo 71 consolidado. Por derradeiro, quanto ao padrão salarial da demandante considerado compatível ao cargo de gerente por ela ocupado, haja vista a base salarial estabelecida em CCT e os recibos salariais por ela colacionados - exsurg

Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 Infere-se do cotejo da petição de recurso colocada em análise que a instituição financeira executada/agravante, passando em revista a argumentação deduzida perante o juízo da origem, pretende obter a declaração (...) do excesso de execução, e homologação dos cálculos anexos, com a condenação do ora recorrido ao pagamento das custas processuais e honorá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2107 448 a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.Nesse passo é curial anotar-se que não se mostra consentânea com a dotação de efetividade a tal garantia ainda adotar-se a vetusta burocracia de se aguardar intimação da parte, para manifestação sobre o óbvio,

Publicações Judiciais I ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão que determinou a imediata interrupção dos descontos mensais no benefício, e a restituição ao segurado das quantias descontadas em razão de pagamento indevido. Aduz, em síntese, ter implantado aposentadoria especial concedida em primeiro grau de forma equivocada, porque houve reforma da sentença no tribunal para conceder aposentadoria por tempo de contribuiç

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 5650 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO nº 0001768-78.2012.5.15.0104 (AP) VARA DO TRABALHO DE TANABI AGRAVANTE: ROBERTO RIVELINO MIOLA AGRAVADOS: GILBERTO MORENO E OUTROS e TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA Conhecimento. JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN Com exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE Gratuita, conhe�

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 521 Em seu recurso a reclamante muito se apega à tese de que a jurisprudência dominante no exc. STF, no TCU e nos demais tribunais superiores seria no sentido de que até o ano de 1994 havia a possibilidade de contratação de pessoal sem a realização de ACÓRDÃO concurso público no âmbito das empresas públicas, fundações e autarquias. Porém, parece-me que o ponto