Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo INSS, para condenar a ré a devolver as quantias em duplicidade, a título de benefício previdenciário em 08/2008 e abono anual de 2008, com juros de mora e correção monetária, discriminados os consectários, arbitrados honorários de advogado para ambas as partes diante da sucumbência recíproca, dispensado o reexame nece

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 5644 PROCESSO nº 0001768-78.2012.5.15.0104 (AP) VARA DO TRABALHO DE TANABI AGRAVANTE: ROBERTO RIVELINO MIOLA AGRAVADOS: GILBERTO MORENO E OUTROS e TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA Conhecimento. JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN Com exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE Gratuita, conheço do agravo, porque presente

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1584 153/TST ("Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária"), sob pena de seu acolhimento na fase de execução fazer tabula rasa da coisa julgada. Isto é, o pronunciamento da prescrição, seja por provocação da parte interessada, seja de ofício pelo juiz, deverá ocorrer na fase cognitiva, sendo inadmissível em sede de embargos à execução

Seção III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1326 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013 TORES DAS NORMAS DE CONDUTA. FRISE-SE QUE MESMO QUE OS ATRIBUTOS PESSOAIS DO REQUERENTE SEJAM FAVORáVEIS, TAIS CIRCUNSTâNCIAS, POR SI Só, NãO TERIAM O CONDãO DE GARANTIR O DIREITO à LIBERDADE, UM A VEZ QUE SE ENCONTRAM EVIDENCIADOS OS REQUISITOS DA PRISãO CAUTE LAR. NãO SE PRETENDE, POR óBVIO, FAZER TABULA RASA DAS GARANTIAS E PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, MáXI

Publicações Judiciais I ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer "tabula rasa" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário. (RESP 143571 / RS; 1ª TURMA; Rel. Min. HUMBER

Publicações Judiciais I ● 01/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - Nada impede que o executado - antes da penhora - advirta o Juiz, para circunstâncias prejudiciais (pressupostos processuais ou condições da ação) suscetíveis de conhecimento ex officio. Transformar, contudo, esta possibilidade em defesa plena, com produção de provas, seria fazer "tabula rasa" do preceito contido no Art. 16 da LEF. Seria emitir um convite à chicana, transformando a execução fiscal em ronceiro procedimento ordinário. (RESP 143571 / RS; 1ª TURMA; Rel. Min. HUMBER

Judiciário ● 03/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2445/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1297 Em seu recurso o reclamante muito se apega à tese de que a jurisprudência dominante no exc. STF, no TCU e nos demais tribunais superiores seria no sentido de que até o ano de 1994 havia ACÓRDÃO a possibilidade de contratação de pessoal sem a realização de concurso público no âmbito das empresas públicas, fundações e autarquias. Porém, parece-me que o pon

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17977 publicidade que o ato requer, atendendo, assim, os princípios Alega o recorrente que são devidos honorários advocatícios, uma inerentes ao tributo. Ou seja, o de dar conhecimento da cobrança vez que estão cumpridos os requisitos da Súmula 219 do Colendo ao contribuinte. TST, afirmando que por se tratar de cobrança de contribuições sindicais, não decorre da

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 3157 perquirido, até mesmo pela inexistência do sistema tarifado de provas, o que n¿o implica na inviabilidade do órg¿o de segundo grau, eventualmente chamado a analisar a mesma quest¿o, compreendê-la de forma diversa. (...) É possível, por exemplo, dependendo do caso concreto, acolher-se a palavra de uma única testemunha. O princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuas¿o (Conv

Judiciário ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2254/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Junho de 2017 5647 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO nº 0001768-78.2012.5.15.0104 (AP) VARA DO TRABALHO DE TANABI AGRAVANTE: ROBERTO RIVELINO MIOLA AGRAVADOS: GILBERTO MORENO E OUTROS e TRANSPORTADORA GOLD STAR LTDA Conhecimento. JUÍZA SENTENCIANTE: ADRIANA FONSECA PERIN Com exceção do pedido de concessão dos benefícios da Justiça RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE Gratuita, conhe�