Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10727 VOTO Preliminarmente são recebidos, por regulares e tempestivos. Assiste razão à embargante no tocante ao erro material ventilado, impondo-se fazer tabula rasa do vocábulo "bancárias" que constou, por equívoco, no 3º parágrafo da pág. 3 da r. decisão colegiada ora atacada. RELATÓRIO Por outro lado, não se vislumbra a indigitada incompatibilidade entre um do

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 3419 A alegação que a vítima teria virado sua atenção para o lado direito, em direção lateral ao foco da câmera e se referir a uma pessoa pelo nome de ¿Raí¿, leva a crer que quem manipulava a câmera seria realmente o acusado, porém tal situação não ultrapassa uma presunção, inadmissível para uma censura criminal. Por mais que haja indícios fortes em detrimento do acusado, a doutrina

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 2396 Por outro lado, frisamos não incumbir ao Estado Juiz julgamentos políticos, encargo cabível ao povo, quando do exercício do voto, e ao Poder Legislativo, quando, por exemplo, delibera a respeito das contas do gestor público ou da violação do decoro por parlamentar. Assim sendo, não há provas suficientes e adequadas a condenação do acusado. A vítima deixou de ser ouvida em juízo, pois n�

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 289 autora. Não entendo que deva ser aplicada a sucumbência recíproca ao presente processo, nos termos da Lei 13.467/2017. Entendo que em respeito à regra tempus regit actum, bem como em razão da vedação à decisão surpresa, tal como previsto no CPC de 2015, no que concerne aos honorários advocatícios as novas regras não podem ser aplicadas aos processos já em anda

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 1592 A agravante sustenta que arguiu a aplicação a prescrição quinquenal nos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecia de ofício pelo Juízo. MÉRITO Sem razão, contudo. É bem verdade que, nos termos do art. 193 do CC/2012, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita". D

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 10714 atacada. RELATÓRIO Por outro lado, não se vislumbra a indigitada incompatibilidade entre um dos fundamentos do V. Aresto censurado em relação à questão do acúmulo de funções - prova dividida quanto à ativação em prol de duas rés - e a motivação da r. sentença originária no tocante à questão do grupo econômico,segundo a qual restou corroborada a presta

Seção III ● 25/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1493 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/02/2014 ICADO, POR INTERMéDIO DE PROCURADOR HABILITADO NOS AUTOS, INGRESS OU COM PEDIDO DE LIBERDADE PROVISóRIA, RESSALTANDO OS PRECEITOS, QUE SEGUNDO SEU ENTENDIMENTO, DESAUTORIZAM SUA PERMANêNCIA NO CáR CERE. INSTRUI O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 09/40. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTéRIO PúBLICO OPINOU PELO INDEFERIMENTO D O PEDIDO, ARGUMENTANDO QUE “O CRIME

Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7273/2021 - Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 698 (...) É possível, por exemplo, dependendo do caso concreto, acolher-se a palavra de uma única testemunha. O princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuas¿o (Convicç¿o) racional abdica o brocado ¿testis unus, testis nullus¿. (...) O juiz decide a lide conforme seu convencimento, valorando as provas dos autos com liberdade e interpretando/aplicando a totalidade do ordenamento jurídi

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 Nesse contexto, impende destacar que o recurso de AGRAVO INTERNO deve ter por objeto o conteúdo da decisão que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocação de fundamentos de fato e de direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsão do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: NR.PROCESSO: 5142391.03.2019.8.09.0000 contra

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 556 PDF, pois isso "serviria de via oblíqua para desrespeito a preceitos constitucionais que regulamentam o serviço público brasileiro e à coisa julgada." (fl. 453 do PDF). Em seu recurso o reclamante muito se apega à tese de que a jurisprudência dominante no exc. STF, no TCU e nos demais tribunais superiores seria no sentido de que até o ano de 1994 havia a possibilida