Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1952 514 nos seguintes termos:Processual. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissão antes de efetivada a penhora. Impossibilidade. I O sistema consagrado no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 não admite as denominadas exceções de préexecutividade. II O processo executivo fiscal foi concebido como i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2002 489 juntada aos autos da citação (novel inteligência do artigo 738 do CPC). Consigne-se, ainda, que o executado poderá, no prazo dos embargos e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis (6) parcela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1968 1577 e Criminais do Estado de São Paulo é nesse sentido: “1. Consumidor - saques e empréstimo feitos via internet negados pelo autor - Sistema Internet Banking - serviço proporcionado pelo banco-fornecedor aos consumidores - relação de consumo com inversão do ônus da prova, por ser verossímil a alega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1932 2099 Almeida - RN Comercio Varejista S.A. e outro - Vistos. Homologo o acordo para que produza seus regulares e jurídicos fins de direito e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III, Código de Processo Civil. Decorridos trinta dias a partir do termo final deste acordo, a parte autora deverá comunicar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1934 1431 na forma do art. 42, parágrafo único, Lei 8.078/90, os valores cobrados indevidamente. A conduta e o nexo causal foram bem demonstrados. Isto gerou aborrecimento excepcional à parte autora. Embora o nome da parte autora não tenha sido negativado, houve cobrança indevida de valores. Assim, tal transtorno,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1424 446 em inépcia da inicial da ação de execução, porque, deveras, a simples irregularidade no tocante à representação processual pode ser sanada, conforme permissivo contido no artigo 13 do CPC, o que, assim entendo, foi a contento feito pela embargada, por força da colação, aos autos, da procuração e fic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1757 1806 sendo preparada com o leite condensado e que não foi utilizada depois de encontrados os elementos sólidos (desconhecidos da consumidora) no leite condensado. Em sendo assim, a autora tem direito de ser ressarcida do valor que gastou com a sobremesa. Levando-se em conta a experiência comum e invocando o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1517 2118 As rés sustentaram que não é dever do credor notificar o devedor acerca de sua mora porque a obrigação tinha data estipulada e o art. 12, do Decreto-Lei nº 73/66 preceitua que a indenização só será devida mediante prévia prova do pagamento do prêmio (fls.240/244). Os autores informaram que não po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 2177 correção de defeito grave do assoalho pélvico vez que é portadora de prolapso genital em grau IV, sendo necessária prótese específica para o ato cirúrgico consistente em tela total de proteção do assoalho pélvico denominada “tela prolift”, da Jonhson, por ser material que contém polipropileno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1695 com a adoção, pois não detinha condições financeiras de cuidar da criança, enquanto o genitor encontrava-se recolhido na penitenciária pública de Andradina. Receberam a guarda provisória do infante em 08 de novembro de 2005, nos autos do Processo nº 1079/2005. Diante disso, pleiteiam a procedência d