4.717 resultados encontrados para fazer tabula rasa - data: 07/08/2025
Página 470 de 472
Processos encontrados
Concedo os benefícios da justiça gratuita, lembrando à parte autora, porém, que tal decisão pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às penas da lei (art. 299, Código Penal) e à multa prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente 0002393-27
Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005393-24.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.005393-3/SP RELATOR APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REPRESENTANTE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP220628 DANILO TROMBETTA NEVES e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ANTONIO JONAS DOS SANTOS incapaz SP320135 CINTHIA MARIA BUENO MARTURELLI MANTOVANI e outro(a) MARIA CONCEICAO DE SOUZA SANTOS SP320135
Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio
Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio
diferenças apuradas sobre o saldo mantido em caderneta de poupança. A “caderneta de poupança” é contrato de depósito a prazo, de renovação mensal automática, a critério das partes contratantes. Firmado o contrato e efetuado o depósito, ou ocorrida a sua renovação mensal, aperfeiçoa-se o negócio jurídico. Com isso opera-se o seu ingresso no mundo jurídico, sob as normas do sistema legal vigente. Desde então, isto é, desde o início do mês de remuneração, o depositante tem
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : SP289232 ELIANA MONTEIRO STAUB QUINTO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 00291408120144036301 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que lhe julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito previdenciário. Em razões de recurso, alega que recebeu as prestações de auxílio-doença de boa-fé
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : SP289232 ELIANA MONTEIRO STAUB QUINTO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 00291408120144036301 3V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que lhe julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito previdenciário. Em razões de recurso, alega que recebeu as prestações de auxílio-doença de boa-fé
É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que aleg
0002528-33.2001.403.6117 (2001.61.17.002528-1) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002340-40.2001.403.6117 (2001.61.17.002340-5)) POSTO SANTA ROSA DE BARIRI LTDA(SP178796 - LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO E SP095685 - AGENOR FRANCHIN FILHO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) X POSTO SANTA ROSA DE BARIRI LTDA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Nada tendo sido requerido, sobreste-se o feito em arquivo provisório, até ulterior provocação do credor. 0001408-95.2014.403.6
objetivo do tráfico, tenho que também está caracterizado o dolo, consistente na vontade livre e consciente de transportar substância de uso proscrito no país para o exterior.No que concerne à causa de aumento de pena do art. 40, I, tenho que esta se define pela finalidade que o agente almejava atingir e não pela efetiva chegada ao exterior. Tal conclusão se dá pela leitura do próprio texto da lei, o qual não exige a saída da droga do país, mas apenas que as circunstâncias evidencie