Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

recebidos.Considerando que o autor não pretende devolver tais valores, seu pedido deve ser julgado improcedente.Reconhecimento do trabalho em condições especiais. Tendo em vista o indeferimento da desaposentação resta, por óbvio, prejudicado o pedido sucessivo de reconhecimento da especialidade do interstício de 17/09/1998 a 11/08/2010, uma vez que se refere a período de contribuição posterior à data do início do benefício do autor (NB 106.538.775-7 - 01/09/1997).Passo ao dispositiv

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1204 C?MARA C?VEL APELA??O. A??O DE BUSCA E APREENS?O. Contrato de aliena??o fiduci?ria. Reconhecimento de of?cio da prescri??o. Prazo prescricional de 05 anos (Verbete 298, de S?mula do TJRJ e art. 206, ? 5?, I, do CC). Demanda ajuizada em 2007, despacho citat?rio de 07/05/2007 sem que houvesse a cita??o da r? at? 2017, ano em que prolatada a decis?o de primeiro grau. In?rcia do autor em adotar as provid?

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor mais vantajoso), sem incidir em nenhum de seus ônus.Assim, embora entenda que a aposentadoria é um direito dis-ponível e, como tal, pode ser renunciado a qualquer tempo, mas tendo em conta que houve geração de contrapartida financeira da parte da autarquia previdenciária, entendo que, para receber de volta o tempo de serviço/contribuição utilizado para fruir de benefício previdenciário anterior, deve o interessado restituir os valores recebidos.Considerando que o autor não pret

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONTEZUMA HERBSTER) ANTONIO FRANCISCO FERNANDES ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a desaposentação, com a renúncia ao benefício de aposentadoria de que é titular, para que lhe seja concedida nova aposentadoria, computando as contribuições recolhidas em período posterior à data do início do benefício concedido administrativamente, de modo que passe a gozar de benefício mais vantajoso, sem a devolução da

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3005 3.?????ACORDO. DIV?RCIO. ALIMENTOS. C?NJUGE. Estabelecer se h? ou n?o a fixa??o de alimentos em favor de um dos c?njuges, na forma do art. 731, II, do CPC (?II - as disposi??es relativas ? pens?o aliment?cia entre os c?njuges;?), sob pena de ser desconsiderado o aludido acordo. 4.?????ACORDO. DIV?RCIO. Apresentar peti??o de acordo com a assinatura de ambos os c?njuges, como determina o caput do art. 731

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 299 determinado em fl. 105, com o arquivamento dos autos. 3.?????Intime-se. 4.?????Cumpra-se. Bel?m-PA, 30 de mar?o de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 6? Vara C?vel e Empresarial da Capital PROCESSO: 00240171620178140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Procedimento Comum Cível em: 07/04/2021 REQUERENTE:JOSE MARCOS NUNES BORGES Representante(s):

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 2312 senten?a, acrescentando o seguinte excerto ? parte dispositiva da senten?a proferida. ?Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honor?rios advocat?cios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tais obriga??es sob condi??o suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, ?3? do CPC e somente poder?o ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subseq

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 2644 n?o havendo lei ou contrato que obrigue as requeridas a indenizar o cliente nesta forma. Pela adstri??o da senten?a ao que foi postulado, o pedido de indeniza??o deve ser, portanto, julgado improcedente. Veja-se que os reparos foram iniciados voluntariamente, j? que o carro em quest?o foi guinchado pela fabricante na pr?pria casa da requerente, conforme demonstra a prova carreada aos autos (fl. 30).

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1028 qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. Proceda a Secretaria a intimação do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de não pagamento no prazo assinalado, o débito de custas se

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3316 PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o MUNICIPIO DE XINGUARA, para fornecer ao autor a medicação, material e procedimentos, indicados para o trato sucessivo do autor conforme tutela antecipada deferia parcialmente ás fls. 18/23, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos. Declaro estabilizada a decisão de tutela antecipada de f