Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1593 885 Fundamento e decido. 1. Cuida-se de ação, na qual se pretende a anulação do débito fiscal, constante no AIIM 3.122.389 e item 2. do AIIM 3.120.063., lavrado em desfavor da empresa autora, a matriz e sua filial, ou, subsidiariamente, que as multas sejam relevadas em ambos os autos de infração ou que uma das multas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1576 1037 quilômetros e nada dispôs a respeito quanto ao trecho da Rodovia Cônego Domênico Rangoni, por exclusão pode-se entender que omissão foi propositada. Da mesma forma, não há menção ao trecho em comento no contrato de concessão firmado entre a autora e o Estado de São Paulo e relatório de vistoria conjunta, de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 1276 ciência do laudo-prévio e a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, em cinco dias. Decorrido, intime-se o perito, para a elaboração e entrega do laudo definitivo, no prazo de trinta dias. Fixo indenização provisória enquanto se aguarda laudo definitivo no exato valor identificado pelo pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1105 810 pequeno valor, se o caso, providenciando a parte o necessário. Após, tratando-se de execução que se enquadra na hipótese do artigo 2º do Provimento CSM nº 894/04, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, em c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 838 1277 Processo 0033512-63.2010.8.26.0053 (053.10.033512-0) - Procedimento Ordinário - Anulação - Roberto Andrade Rebello - Município de São Paulo - Considerando-se que a Municipalidade de São Paulo já foi citada (certidão de fl.31), manifeste-se o autor sobre seu pedido de substituição do pólo passivo. Int. - ADV: H

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2898 1001 de registro comercial todas as deliberações aprovadas na reunião de seus sócios realizada no dia 16.12.2015; o pagamento de R$ 1.466.815,52 à BLACKWOOD CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA., em relação aos depósitos judiciais realizado nos autos.”. Pediu, ainda, o deferimento para: “a transferência do valor de R$ 791.92

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2901 494 da sua pretensão, por consectário lógico, não há se falar em qualquer nulidade. Por último, a fim de que não restem arestas, no caso concreto a terceira foi excluída no curso da fase de conhecimento através de decisão interlocutória. Neste diapasão, não há se falar em trânsito em julgado da decisão, mas simples pre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 1108 a qual este tributo deve incidir, ou seja, o salário. A cota parte do empregado será deduzida no momento do pagamento ao credor trabalhista, pela massa falida. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Falência Habilitação de crédito - Contribuição previdenciária. Exclusão da verba relativa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 1047 cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida a fim (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09). Assim, para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3625 2626 observar o limite permitido para requisição (teto da RPV na data base fixada em sentença). 4. Caso o valor ultrapasse o limite, o requerente poderá renunciar ao valor excedente, devendo ser apresentada declaração da parte renunciando expressamente, ou, alternativamente, solicitar o crédito por meio de precatóri