Publicações Judiciais I - JEF ● 12/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da mesma. Ademais, ainda que o benefício anteriormente deferido esteja com data certa de cessação (alta programada), isso não importa indeferimento administrativo automático, porquanto a previsão contida no §9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 impõe a sua incidência tanto na esfera administrativa como na esfera judicial, sendo mecanismo apto a prevenir a perpetuidade eventualmente desnecessária de fruição de benefício por incapacidade, não implicando juízo de mérito em ambas as esf

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1069 seja apurada 1 hora extraordinária, e não apenas os minutos mora, senão estaremos apurando IRRF sobre os juros, o que é supressos. vedado pela legislação atual. [...] DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA ADC Deste modo, o cálculo do Imposto de Renda deverá ser refeito, 58/59 - FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - excluindo-se os juros de

Publicações Judiciais I ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. IDADE URBANA. REVISÃO. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. - À concessão de aposentadoria por idade de trabalhador urbano exige-se idade mínima de 65 anos (homem) e 60 anos (mulher), bem assim comprovação do atendimento da carência, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário. - I

Judiciário ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2983/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 83 Entretanto, este foi o tema central no julgamento do recurso O marco temporal fixado no referido dispositivo - 28 de julho de ordinário da embargante. 2001 - evidencia que a alteração legal objetivou resolver situações Nos exatos termos da ementa do acórdão embargado, in verbis: concretizadas à época, decorrentes da controvérsia instaurada "Agente comunitário

Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 1074 como labor extraordinário, conforme Súmula nº 437, do C. TST. aplicando Juros de Mora sobre as parcelas que integram a Base de Ao computar apenas os minutos supressos, houve, a toda Cálculo do Imposto de Renda. evidência, ofensa à coisa julgada. O procedimento correto consiste em se considerar de forma Impõe-se, assim, a reforma do julgado, no particular, p

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN) LUIZ CARLOS DE ANDRADE ALVES Carlos Roberto de Araújo(OAB: 3943/RN) ANA CARLA BEZERRA RIBEIRO(OAB: 6947/RN) FABIANE ARAUJO DE OLIVEIRA(OAB: 16483/RN) ROBERTO BARBOSA DE LIMA(OAB: 4902/RN) KPMG CORPORATE FINANCE LTDA PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMA

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1146 rescisórias; 7) multa de 40% sobre FGTS depositado e não depositado; 8) multa do art. 467, CLT; e 9) multa rescisória (CLT art. 1. Petrobrás. Responsabilidade Subsidiária. Ausência de prova 477, §8º)" (ID 1d4631b - Pág. 8). nos autos quanto a fiscalização pela tomadora de serviços. Aplicação da súmula nº 331 do C. TST. Responsabilidade A litisconsorte,

Judiciário ● 25/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2589/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Outubro de 2018 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO MARCIA ALVES DE BORJA(OAB: 176765/SP) SANDRA REGINA LOPES DOS SANTOS DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB: 235001/SP) RODRIGO ANTONIO DE SOUSA(OAB: 264268/SP) GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 229248/SP) ASSOCIACAO RESIDENCIAL LAUERZ MARCIA ALVES DE BORJA(OAB: 176765/SP) SAND

Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 693 A tese fixada pelo C. STF no tema 1046 não socorre a parte Autora. A uma que o presente caso não envolve limitações ou afastamentos - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. de direitos trabalhistas. A duas que aquela tese parte do pressuposto de que a cláusula normativa tenha como objeto central a relação de trabalho entre empregador e empregado, o que - DEFERIR O BEN

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 962 licitude da contratação, a ausência de culpa, a comprovação da 1. Petrobrás. Responsabilidade Subsidiária. Ausência de prova fiscalização em consonância com o previsto na Súmula 331, V, TST nos autos quanto a fiscalização pela tomadora de serviços. e na ADC 16/STF, concluindo pela improcedência de sua Aplicação da súmula nº 331 do C. TST.Cabe à Adm