Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 admissibilidade. A propósito, a respeito do assunto abordado, o Superior Tribunal de Justiça vem assim deliberando, NR.PROCESSO: 5117075.22.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ in exemplis: “TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA SÚMULA E DE PROCESSUAL PREQUESTIONAMENTO. 282/STF. RECONSI

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 ____________________________________________________________ “TRIBUTÁRIO AUSÊNCIA E PROCESSUAL DE SÚMULA PREQUESTIONAMENTO. 282/STF. RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO CIVIL. PEDIDO NR.PROCESSO: 5027456.81.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição DE IMPOSSIBILIDADE. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. 1. O

Seção I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 contra a que manteve o indeferimento do pedido liminar (mov. nº 182 dos autos originários), datada de 10/04/2018. NR.PROCESSO: 5205601.62.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ Portanto, é mister enfatizar que o impulso em comento encontra-se desprovido de requisito imprescindível à

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 “O pedido de reconsideração não tem previsão legal, mas é formulado com frequência. Não se lhe pode atribuir natureza de recurso, já que não está previsto em lei como tal, nem obriga ao reexame da questão suscitada. (…) O pedido de reconsideração não tem efeito suspensivo ou interruptivo do prazo de outros recursos, quando eles couberem. Se o juiz não vol

Publicações Judiciais ● 08/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Com efeito, o espírito dessa norma é de desobstruir a máquina judiciária dos processos de pouca monta, sem que haja para o contribuinte o incentivo ao inadimplemento de suas obrigações tributárias, ou seja, mantendo latente a cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1-3. (...) 4.

Publicações Judiciais ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014759-34.2011.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO : : : : CIA/ GERAL DE ACESSÓRIOS CGA Claudio Merten e outro UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL PERPETRADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. COISA JULGADA. INVERSÃO AUTOMÁTICA. I

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 11317 que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais. (REsp 1636124 / AL. AOS ADVOGADOS DAS PARTES: RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe 27/04/2017)". Logo, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais neste feito.

Publicações Judiciais ● 08/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO DIANTE DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 267/STF. INAPLICABILIDADE. 1-3. (...) 4. A jurisprudência do STJ entende que o caráter irrisório da Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. 5-7. (...) (STJ, RMS 32.175/SP, 2ª Turma, Rel. Ministro HERMANN BENJAMIN, DJe 16/09/2010) No presente caso, foi o feito

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 Convém salientar que o Código de Processo Civil/15 caminha neste idêntico sentido, qual seja, de ter por nula a intimação feita sem observância das prescrições legais. Confira-se: “Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.” NR.PROCESSO: 0375904.51.2012.8.09.0051 Relator: Doutor Delintro B

Seção I ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2312 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 Sobre o tema ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Pedido de reconsideração. Instituto sem forma ou figura de juízo, não prevista no CPC ou em lei federal, não é recurso por não estar previsto como tal no CPC 496, não podendo interromper nem suspender prazo para interposição de recurso regular.” (in Código de Processo Civil Comentado, Edito