Seção I ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018 Publicação: quarta-feira, 16/05/2018 NR.PROCESSO: 0137567.06.2014.8.09.0051 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. ESPERA EM FILA BANCÁRIA. LEI 7.867/99. TEMPO EXCEDIDO. VIOLAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. VALOR DA MULTA MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL I. A Lei nº 7.867/1999 dispõe sobre a

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 NR.PROCESSO: 5431970.46.2017.8.09.0000 AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES LIMITADAS AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. (?) 2. Não há falar em descabimento ou ilegalidade da multa para o caso de descumprimento de ordem jud

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 0082238.72.2017.8.09.0093 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ em 30/09/2014, passaram-se 30 dias sem solução do problema. Nesse contexto, a autora/apelante noticia que em 21/10/2014 foi autorizada a troca do p

Diário da Justiça ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6957/2020 - Quinta-feira, 30 de Julho de 2020 755 EXECUTADO: TADEU MELO RODRIGUES SENTENÇA Vistos etc., Face ao requerimento formulado pela parte promovente, homologo a desistência da ação para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VIII, do NCPC. Isento as partes de custas ou despesas processuais, em virtude da gratuidade prevista para o primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (art. 54 e 55, da

Publicações Judiciais I ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLUETEC EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face da decisão de fls. 133/139 do feito executivo fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento da higidez do crédito tributário. Alega a agravante, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, dado não constar os elementos exigidos para a identificação e origem do crédito executado, bem como ausência de mem�

Seção I ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 NR.PROCESSO: 0077309.64.2013.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0077309.64.2013.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS APELADA : EMBRASCOL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RELATORA : DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conh

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 NR.PROCESSO: 7056069.02.2010.8.09.0051 Éo voto. DR. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Relator EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTORA JURÍDICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na forma do que dispõe o Regimento Interno do PROCON/GO e os a

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 ? DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Quanto aos honorários de sucumbência, nota-se que a sentença de parcial procedência remonta ao princípio da sucumbência. Não há falar em decair minimamente do pedido, porque pelo princípio da sucumbência não se afere valores, mas sim os pedidos como um todo. Por assim considerar, não há em que alterar o ônus sucumbencial pre

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 NR.PROCESSO: 5202845.51.2016.8.09.0000 a continuidade dos pagamentos nos moldes pactuados, se os descontos efetuados a título de empréstimos com a instituição financeira risca a comprometer a própria subsistência do agravado e de sua família. 5. Não há falar-se em descabimento ou ilegalidade da multa fixada para o caso de descumprimento de ordem judicial, uma vez

Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes