4.619 resultados encontrados para ilegalidade da multa - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
75.2011.403.6126) UNIBOL INDUSTRIA COMERCIO E ACABAMENTOS DE CONFECCOES ESPORTIVAS LTDA(SP213047 - ROGERIO FERNANDO FACHIN E SP196924 - ROBERTO CARDONE) X FAZENDA NACIONAL/CEF(SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) Vistos, etc...Após a análise dos autos, verifico que esta demanda não se encontra em condições de julgamento imediato, razão pela qualCONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,para que informem as partes efetiva adesão, concessão e regularidade do parcelamento do débito sub judice, vez
0000419-25.2013.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2227 - ANA CAROLINA BARROS VASQUES E Proc. 2319 CLARISSA CUNHA NAVARRO E Proc. 2255 - PRISCILLA ANDREAZZA REBELO) X ALBERTO MUCCIOLO X JEFFERSON MUCCIOLO(SP154632 - MARCOS VINÍCIUS PASSARELLI PRADO E SP257937 - MARCOS DE ALMEIDA PINTO) Considerando a manifestação da requerente de fls. 585 no sentido de que os sujeitos passivos solidários foram excluídos do Processo Administrativo n.º 19515.721802/2011-46 e que a respectiva execução fiscal
1- Recebo as apelações de fls. 126/135 e de fls. 138141 em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520 do Código de Processo Civil.2- Dê-se vista as partes para contra-razões.3- Tudo cumprido, subam os presentes autos ao E. TRF-3ª, com as nossas homenagens.4- Intime-se. Cumpra-se. 0001125-49.2012.403.6115 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000042051.2012.403.6115) ODALETE NATALINA MARTINS PIVA COMBUSTIVEIS(SP272789 - JOSÉ MISSALI NETO) X AGENCIA NACIONAL DO
execução com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I. 0028948-25.2011.403.6182 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SP - CREA/SP(SP126515 - MARCIA LAGROZAM SAMPAIO MENDES) X ENIO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR Vistos, etc.Ante a notícia de pagamento do débito exequendo, consoante manifestação de fls. 13, julgo extinta a execução com fundamento no artigo
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 1 – De acordo com o art. 43, §6º da Lei nº 8.666/93, o licitante somente poderá desistir de sua proposta até a fase de habilitação, ressalvado motivo justo decorrente de fato superveniente, o que não ocorrera no caso em apreço, pois, ao contrário do que defendeu a autora/apelante, algumas das informações por ela solicitadas estavam expressas no edital de li
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 1.2 A decisão agravada deferiu a autorização dos depósitos das parcelas vencidas e vincendas na importância pretendida pelo Recorrido, no caso, R$ 1.182,93 (mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), deferindo, liminarmente, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duze
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NR.PROCESSO: 5371013.79.2017.8.09.0000 Asseverou que não restou caracterizada abusividade no contrato celebrado entre as partes. Suscitou a ilegalidade da multa mensal fixada na decisão agravada. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo vindicado, com o fito de suspender os efeitos do ato decisório vergastado e, no mérito, pugnou pelo conhecimento e prov
2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37941 Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade dos mesmos. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR Da r. sentença ID 93e419a, complementada pela decisão ID DA ILEGALIDADE DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS 91d2076, que julgou parcialmente procedentes os pedidos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulados na ação trabalhista, recorrem as partes. A reclam
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 “Art. 95. (...) § 3o Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: NR.PROCESSO: 5063005.96.2018.8.09.0051 Outrossim, e mais importante, essa decisão é manifestamente contrária ao regramento contido nos artigos 95, § 3º, e 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõem:
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 NR.PROCESSO: 5287349.19.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5287349.19.2018.8.09.0000 COMARCA DE ANÁPOLIS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS AGRAVADA : MOTOROLA MOBILITY COM. DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES Trata-se de Agravo de