Publicações Judiciais I ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BLUETEC EQUIPAMENTOS PARA MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face da decisão de fls. 133/139 do feito executivo fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante o reconhecimento da higidez do crédito tributário. Alega a agravante, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa, dado não constar os elementos exigidos para a identificação e origem do crédito executado, bem como ausência de mem�

Publicações Judiciais I ● 22/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2015. Peixoto Junior Desembargador Federal 00039 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005484-49.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.005484-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR LEDERVIN IND/ E COM/ LTDA SP085028 EDUARDO JORGE LIMA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO : JUIZO FEDERAL DA 17 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 0

Publicações Judiciais I ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO ADVOGADO : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI BRASILMAXI LOCACAO DE VEICULOS LTDA SP234810 MAUREN GOMES BRAGANCA RETTO e outro BRASILMAXI LOGISTICA LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000020 SIMONE APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO SP000006 FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por BRASILMAXI LOCACAO DE VEICULOS LTDA a fls. 267/270, em face do r.

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17606 A reclamante preencheu os requisitos do artigo 790, §3º da CLT, mediante a juntada de declaração de pobreza constante no ID 0f77f02. Multa sem prévia intimação pessoal. Mantenho. Pretende a recorrente que seja determinada sua intimação para cumprir a obrigação de fazer após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de ilegalidade da multa fixada. Dos reco

Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 NR.PROCESSO: 5371013.79.2017.8.09.0000 Argumentou que os valores ofertados pela Autora não afastam os efeitos da mora, devendo serem indeferidos os pedidos para que se abstenha de negativar o nome da parte Agravada nos órgãos de proteção ao crédito e de suspender os descontos que estão sendo efetuados na conta-corrente desta. Asseverou que não restou caracterizada

Publicações Judiciais I ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 18 de agosto de 2015. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal 00045 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036096-87.2011.4.03.6182/SP 2011.61.82.036096-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) : : : : ADVOGADO : ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES MR SWEET DOCEIRA LTDA SP238615 DENIS BARROSO ALBERTO e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030

Publicações Judiciais I ● 15/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 21 de fevereiro de 2013. Simone Schroder Ribeiro Relatora para o acórdão 00024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003022-89.2006.4.03.6126/SP 2006.61.26.003022-6/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO SUCEDIDO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA SOLUTIA BRASIL LTDA RONALDO CORREA MARTINS FLEXSYS IND/ E COM/ LTDA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO SUJEITO A LA

Seção I ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 NR.PROCESSO: 5345810.18.2017.8.09.0000 consolidando-se, assim, a propriedade do Credor Fiduciário, sobre o bem reivindicado. Verberou que, nos termos da Súmula n.º 380 do STJ, a simples propositura de pleito revisional não afasta os efeitos da mora, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de suspensão do leilão, tal como formulado pelo Recorrido, possibilitando

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 1.2 A decisão agravada deferiu a autorização dos depósitos das parcelas vencidas e vincendas na importância pretendida pelo Recorrido, no caso, R$ 1.182,93 (mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), deferindo, liminarmente, a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duze

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOS N. 0005820-61.2016.403.6000 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCALEMBARGANTE: AGRO-PIVETA LTDA MEEMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)SENTENÇA TIPO CSENTENÇATrata-se de Embargos à Execução opostos por AGRO-PIVETA LTDA - ME em face da UNIÃO.Neles, alegou, em síntese: i) nulidade da certidão de dívida ativa; ii) impenhorabilidade do bem móvel constrito; iii) ilegalidade da multa aplicada. Juntou documentos às f. 15-19.Decisão do Juízo às f. 20, determinando que a embargante proceda à