Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0042278.75.2016.8.09.0051 exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerandos pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, desde que alcançado o seu car�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3240 REQTE : H.H.S.S. ADVOGADO : 301073/SP - Eliana Fonseca Loureiro REQDO : Y.H.M.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :1000389-09.2019.8.26.0452 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Luiz Vieira Pinto ADVOGADO : 283809/SP - Renata Arruda de Castro Alves REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:2ª VARA PROCE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2754 3240 REQTE : H.H.S.S. ADVOGADO : 301073/SP - Eliana Fonseca Loureiro REQDO : Y.H.M.S. VARA:2ª VARA PROCESSO :1000389-09.2019.8.26.0452 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Luiz Vieira Pinto ADVOGADO : 283809/SP - Renata Arruda de Castro Alves REQDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VARA:2ª VARA PROCE

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 condenação, escapando da competência desta Justiça Especial. 2707 nula, ante a ilegalidade da multa por embargos protelatórios. Recurso de embargos não conhecido. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO Alega que em resposta aos Embargos de Declaração do DE REVISTA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. AGRAVO reclamante, o juízo

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 2755 Menezes Direito, j. 11.9.2008, inInformativo STF n. 519).(grifos sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, acrescidos) objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição. No mesmo sentido, a posição da SDI-1, do TST, in verbis: Nego provimento. RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE

Publicações Judiciais ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

habilitação, estava suspenso o prazo prescricional, porquanto os créditos não seriam aceitos pela autoridade competente. 3. Não tinha como a contribuinte utilizar os créditos, sem obedecer o regramento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 517/2005. 4. O prazo prescricional, suspenso pelo processo administrativo de habilitação de créditos, somente começou a fluir novamente após a decisão administrativa que considerou os créditos habilitados e úteis à compensação. 5. Co

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO ALUSIVO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40109046156.17. COBRANÇA DE ICMS. TRANSPORTE DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE AFASTADA. ARTIGO 12, I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 87/96 (LEI KANDIR). INTERPRETAÇÃO CONFORME

Judiciário ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2311/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Setembro de 2017 2723 22.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-decontribuição" (ex-OJ nº 1

Seção III ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 ADV REQTE : 11227 GO - ALBERTO CARNEIRO NASCENTE 16716 GO - MARCELO DE OLIVEIRA MATIAS ADV REQDO : 19963 GO - LUIZ FERNANDO DE MELO 25087 GO - WALDIR ANTONIO SIQUEIRA CARDOSO DESPACHO : AUTOS Nº 201100450364 DESPACHO ATENTO AO PLEITO DE PRODUçãO DE P ROVA PERICIAL, NOMEIO O SR. PERITO GRAFOTéCNICO JOSé GERALDO DA P ENHA PINHEIRO, COM ENDEREçO PROFISSIONAL NA AV.

Seção I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2607 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 10/10/2018 Publicação: quinta-feira, 11/10/2018 Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA Relator _____________________________________________________________________ _____ NR.PROCESSO: 5472421.79.2018.8.09.0000 indicado nos autos, sem o qual não é possível concluir pela ilegalidade da multa aplicada. Assim considerando, INDEFIRO a tutela antecipada recursal pretendida. Nos termos dos inciso II do art. 1.019 do Código d