Publicações Judiciais I ● 17/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA ALTA PAULISTA AGROCOML/ LTDA e outro ALTA PAULISTA IND/ E COM/ LTDA LUIZ PAULO JORGE GOMES THIAGO BOSCOLI FERREIRA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 00024536920064036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONFISSÃO DO DÉBITO SEM RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL. PARCELAMENTO

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal Relator 00079 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024327-48.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.024327-9/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juíza Federal Convocada NOEMI MARTINS Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ANA CRISTINA PERLIN ACÓRDÃO DE FLS. MUNICIPIO DE BATATAIS DANIEL DIEGO CARRIJO (Int.Pessoal) 08.00.00313-9 A Vr BATATAIS/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO A

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 7070 CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL ajuizou ação de cobrança em face de AGROPECUÁRIO COCAIS LTDA - ME, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados na exordial requerendo, em linhas gerais, o reconhecimento da legitimidade ativa e passiva para a causa, o pagamento da VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO - MG contribuição sindical patronal referente

Seção I ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 Nº 5011802.88.2017.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADA : JERUZA DE PARTI PEREIRA DE ALVARENGA RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO NR.PROCESSO: 5011802.88.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO Itaú Unibanco S/A, irresignado com a decisão interlocutória (movimentação nº 01) proferida nos autos d

Seção I ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2359 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/09/2017 Publicação: sexta-feira, 29/09/2017 NR.PROCESSO: 0145749.78.2014.8.09.0051 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0145749.78.2014.8.09.0051 COMARCA :GOIÂNIA APELANTE :BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO :ESTADO DE GOIAS RELATOR :Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL N. 7.867/99. MULTA APLICADA PELO TEMPO DE ESPERA

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 Analisando detalhadamente a questão em comento, observo que razão não assiste ao agravante. Explico. In casu, a multa possui caráter inibitório, tendo sido fixada para desestimular o descumprimento da obrigação de abstenção de negativar os dados do agravado. Neste sentido, eis o julgado: NR.PROCESSO: 5235320.89.2018.8.09.0000 A pretensão do agravante é some

Seção I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018 Publicação: sexta-feira, 11/05/2018 NR.PROCESSO: 5089664.04.2018.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5089664.04.2018.8.09.0000 COMARCA DE PLANALTINA AGRAVANTE: BANCO PAN S/A AGRAVADA: ANA CAROLINA ALVES LIMA RELATOR: DES. FRANCISCO VILDON J. VALENTE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. A parte Recorrente pode, a qualquer te

Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 “AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DA ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. 1. Uma vez constatado, no auto de infração lavrado, que a multa aplicada supera a própria obrigação tributária, tem-se por configurada a ofensa aos princípios da razoabilidade e do não-confisco. 2. Segundo entendimento do STF, são confiscatóri

Seção I ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 Sustenta a ilegalidade da multa imposta em seu desfavor, vez que justificou e comunicou seu desinteresse na realização da audiência, entendendo ser excessivo o valor fixado pela Juíza de origem. Pretende a concessão de efeito suspensivo ativo para que o valor bloqueado no Banco do Brasil permaneça à disposição do Juízo até análise meritória do recurso, liber

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 NR.PROCESSO: 0423840.38.2015.8.09.0093 APELAÇÃO CÍVEL N° 0423840.38.2015.8.09.0093 COMARCA JATAÍ APELANTE GUILHERME ALVES DE SOUZA ME APELADO MUNICÍPIO DE JATAÍ RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PROPOSTA PELA VENCEDORA APÓS A HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DA