Seção I ● 08/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2422 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/01/2018 Publicação: terça-feira, 09/01/2018 1. Não há que se falar em exorbitância ou ilegalidade da multa imposta quando, não obstante os valores previstos na lei municipal, observou-se o disposto no artigo 57, parágrafo único, do CDC e outros parâmetros considerandos pelo órgão fiscalizador, a exemplo do porte econômico do fornecedor e a natureza da infração, desde que alcançado o seu caráter pedag

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 478 Data de Julgamento: 14/03/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018, grifo nosso) Por tais fundamentos, Entendo, pois, pela ilegalidade da multa de 20%, em caso de descumprimento da execução, pelo que dou provimento ao apelo da ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio reclamada, afastando a incidência da respectiva penalidade. Tribunal R

Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 NR.PROCESSO: 7056069.02.2010.8.09.0051 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GESTORA JURÍDICA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na forma do que dispõe o Regimento Interno do PROCON/GO e os artigos 46/47 do Decreto Federal nº 2181, de março de 1997, a Gestora Jurídica detêm

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1563 resolução de mérito. Expeça-se alvará judicial para levantamento do valor depositado em subconta judicial em favor do requerente. P.R.I.C.. Belém, 20 de agosto de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0043955-94.2017.8.14.0301 Participação: EMBARGANTE Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Participação: A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A parte excipiente, por meio da petição de fls. 64/88, postula a extinção da execução, sustentando, em síntese, a nulidade das certidões de dívida ativa. A excepta manifestou-se a fls. 90/100.Decido.Conforme assentado na súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, a questão controversa é passível de conheciment

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à suspensão do presente feito face à existência do Writ, ao caráter abusivo da multa e à necessidade de observância dos princípios da anterioridade e irretroatividade; Afastar unicamente a possibilidade de alíquota diferenciada para as contribuições sociais, em razão de sua natureza; Ilegalidade da multa aplicada pela CDA n.80.6.09.027585-32; Requereu, ainda, o levantamento do excesso de garantia e a condenação da embargada em honorários advocatícios quanto à parte extinta do d�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à suspensão do presente feito face à existência do Writ, ao caráter abusivo da multa e à necessidade de observância dos princípios da anterioridade e irretroatividade; Afastar unicamente a possibilidade de alíquota diferenciada para as contribuições sociais, em razão de sua natureza; Ilegalidade da multa aplicada pela CDA n.80.6.09.027585-32; Requereu, ainda, o levantamento do excesso de garantia e a condenação da embargada em honorários advocatícios quanto à parte extinta do d�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 940 83 RELAÇÃO Nº 0110/2013 ADV: MANUELA BARROS FREIRE VASCONCELOS RODRIGUES (OAB 10324/AL) - Processo 0000048-50.2013.8.02.0202 Procedimento Ordinário - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Pedro Barros Freire- AUTORA: Márcia Gama FreireD E S P A C H O 1. De início, altere-se a autuação para incluir o cônjuge do deman

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37946 Ementa Fundamentação Relatório VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade dos mesmos. RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR Da r. sentença ID 93e419a, complementada pela decisão ID DA ILEGALIDADE DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS 91d2076, que julgou parcialmente procedentes os pedidos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulados na açã

Seção I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 525632497.2016.8.09.0051, Rel. Wilson Safatle Faiad, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2017, DJe de 11/05/2017) Grifamos. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação verifica-se ante a possibilidade da Impetrante ter o seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado. NR.PROCESSO: 5031179.74.201