Judiciário ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2339/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Outubro de 2017 ADVOGADO 12755 DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA(OAB: 295834/SP) Intimado(s)/Citado(s): - C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO Recurso Ordinário da reclamada, pelas razões de fls. 239/246, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 223/230, que julgou procedente em parte os pedidos da reclamatória. Irresi

Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 ________________________________________________________________ instância revisora, mas tão somente verificar a legalidade do NR.PROCESSO: 0258154.62.2011.8.09.0051 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ato praticado. Inexiste ilegalidade da multa aplicado pelo Procon à empresa que ignora as disposições do Código de Defesa do Co

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 0255533.11.2015.8.09.0162 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0255533.11.2015.8.09.0162 Comarca de VALPARAÍSO DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE (S): ELAYNE BRAZ DE AMORIM APELADA (S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E

Publicações Judiciais I ● 24/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7 - Com efeito, conquanto estreitamente vinculada, a presente pretensão cautelar não se confunde com o pedido a ser veiculado na competente ação anulatória, razão pela qual não há que se falar em natureza satisfativa do provimento cautelar liminar no caso concreto. 8 - Assim, não proposta a ação principal no prazo estabelecido pelo artigo 806 do CPC/73, correta a aplicação da regra do inciso I do artigo 808 do mesmo diploma, com a perda da eficácia da liminar deferida e a extinçã

Publicações Judiciais ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.Cumpre observar, por último, como já destacado no verbete acima,que a restrição dos juros no patamar referido não mais subsiste constitucionalmente, tendo em vista que a EC n.º 40/03, alterando a redação do referido art. 192, revogou-lhe os incisos e parágra

Publicações Judiciais ● 14/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

atraso, quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente.Saliente-se que a Fazenda Pública não recebeu tratamento privilegiado do legislador, considerando que nas repetições de indébito e compensações o contribuinte recebe o valor devido corrigido pela SELIC.Por fim, a limitação dos juros em 12% ao ano também não encontra amparo. A Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC40/2003, que limitava a taxa