4.619 resultados encontrados para ilegalidade da multa - data: 05/08/2025
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Ex-secretários de Itu são condenados por fraudes em licitação em ação denunciada pela prefeitura e pelo MP
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Influenciadora é detida no MA por divulgar ‘Jogo do Tigre’ após se comprometer com a polícia a não fazer mais a divulgação
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MPF denuncia desembargadores do TJMG por falsidade ideológica ligada a suspeita de nepotismo
Processos encontrados
III. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001615-96.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CELSO ALEXANDRE FERNANDES DEL NERO Advogado do(a) APELANTE: IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY - SP109768-A APE
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : CIA SUDESTE SP252813 ELIANE LOPES SAYEG e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE OUTORGA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS). CABIMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E SEUS EMBARGOS, E AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA PÚBLICA DO CONTRATO, DETERMINADA PELO
3124/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 4459 Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada julgado foi desfavorável à tese patronal. CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A., em face da r. Na hipótese, a sentença de mérito, complementada pela sentença sentença proferida pelo juiz Eudes Landes Rinaldi, atuando na 4ª de embargos de declaração, enfrentaram cada um dos itens Vara do Trabalho de P
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : CIA SUDESTE SP252813 ELIANE LOPES SAYEG e outro(a) Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro(a) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE OUTORGA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS). CABIMENTO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO E SEUS EMBARGOS, E AÇÃO INDENIZATÓRIA. NATUREZA PÚBLICA DO CONTRATO, DETERMINADA PELO
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Conselho Regional de Farmácia Do Estado de São Paulo - CRF/SP, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão proferido por órgão fracionário desta E. Corte que, dentre outras questões, reconheceu a ilegalidade da multa administrativa fixada em número de salários mínimos. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Suprema, sob alegação de violaç
contribuição devida ao SAT, inconstitucionalidade da eliminação do teto da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social, inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos sócios, 13º salário e autônomos, indevida a cobrança de contribuição incidente sobre valores pagos em reclamações trabalhistas bem como a contribuição para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, a ilegalidade da multa, exist�
contribuição devida ao SAT, inconstitucionalidade da eliminação do teto da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social, inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos sócios, 13º salário e autônomos, indevida a cobrança de contribuição incidente sobre valores pagos em reclamações trabalhistas bem como a contribuição para financiamento dos benefícios em razão de incapacidade laborativa, a ilegalidade da multa, exist�
3344/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 2634 sendo este a estreita via dos embargos de declaração. Nos termos do artigo 300 do CPC de 2015 “...A tutela de urgência Rejeitam-se os pedidos formulados nos embargos de declaração. será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado CONCLUSÃO útil do processo...”. Posto isso, nos t
3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 1322 Caixa Econômica Federal opõe Exceção de Pré-Executividade, E some-se a isto a previsão legal de que nas “hipóteses dos incisos alegando a ilegalidade da multa imposta, por descumprimento da IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no obrigação de fazer. caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à Vêm os autos
3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 3128 I da Súmula 463/TST), de que não possui condições para o quanto ao apelo patronal, que a sentença já havia previsto o mínimo pagamento das custas do processo. legal no âmbito da justiça laboral. Desse modo, in casu, presumida a condição de hipossuficiência do 2.2.2.4 ÍNDICE APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO reclamante, cuja afirmação obreira