86 resultados encontrados para ilegalidade ou inconstitucionalidade existe - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 41 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL NãO Há, POIS, SE FALAR EM CORREçãO DO POLO PASSIVO O SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES PODE SER COBRADO DE QUALQUER SEGURADORA QUE OPERE NO COMPLEXO, DE MODO QUE A INCLUSãO DA SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A COMO LITISCONSóRCIO PASSIVO é MEDIDA DESNECES
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 INDECLINABILIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL (INCISO XXXV DO ART 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL)” (TJGO-1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL N 153544-0/188, REL DES LEOBINO VALENTE CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010) AFASTO A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATóRIO, POIS PACíFICO O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 NECESSáRIOS PARA O CONHECIMENTO DA LIDE AFASTO A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATóRIO, POIS PACíFICO O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, NO SENTIDO DE QUE O BOLETIM DE OCORRêNCIA E O LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IML NãO SãO DOCUMENTOS IMPRESCINDíVEIS PARA O REQUERIMENTO DO SEG
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 DA LEI DE REGENCIA PREVE O PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO. NO VERTENTE CASO, VEJO QUE FOI REALIZADA PERICIA MEDIC A. O LAUDO DE EXAME PERICIAL ACOSTADO AS FLS. 126/128 REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE, COM PERDA FUNCIONAL LEVE (25%) NO TORNOZELO DIREI
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1981 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 RTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACID ENTE DE TRANSITO. O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO A FL. 102 E VERSO, REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA PARA O MEMBRO INFERIOR DIREITO (50%), DECORR ENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, FATO ESSE QUE ENSEJA A INDENIZACAO DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT1. DE ACORDO COM A
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, NãO IMPORTA NA QUALIFICAçãO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL à SEGURADORA REFERIDA PELA Ré, SENDO QUE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA PODE SER ACIONADA JUDICIALMENTE PELA INDENIZAçãO ORA POSTULADA, INCORRENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ESSE MOTIVO NãO Há, POIS, SE FALAR EM CORREçãO DO POLO PASSIVO E, AINDA, DESNECESSá
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 Ré, SENDO QUE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA PODE SER ACIONADA JUDICIALMENTE PELA INDENIZAçãO ORA POSTULADA, INCORRENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ESSE MOTIVO NãO Há, POIS, SE FALAR EM CORREçãO DO POLO PASSIVO E, AINDA, DESNECESSáRIA A INCLUSãO DA SEGURADORA LíDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PORQUE FACULTADO AO AUTOR PROPOR A AçãO CONTRA QUALQUER UMA DAS SEG
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1531 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/04/2014 (TJGO-1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL N 153544-0/188, REL DES LEOBINO VALENTE CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA A INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 TRâNSITO O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO àS FLS 80/87, REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA “INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA PARA O OMBRO ESQUERDO (12,5%)”, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO, FATO