86 resultados encontrados para ilegalidade ou inconstitucionalidade existe - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 NR. PROTOCOLO : 210872-91.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 3903 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO REQUERIDO : LUAN VELOZO DE AGUIAR BORGES ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE DESPACHO : AUTOS N° 3903/12 DESPACHO NESTA DATA ACESSAMOS OS SISTEMAS INFOJ UD (RECEITA FEDERAL) E OBTIVEMOS OS INFORMES QU
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O seguro DPVAT tem natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil e conforme estabelece a Lei 6.194/74, a indenização tem caráter puramente lenitivo e visa apenas trazer um pequeno abrandamento material àquele que sofreu perda de membros ou funções depois de se envolver em acidente de trânsito, não podendo reparar o beneficiário pela perda da capacida
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1406 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/10/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/10/2013 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE ARACU ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : LARISSA NASCIMENTO CARNEIRO DIAS JUIZ DE DIREITO : DENISE GONDIM DE MENDONCA ============================================================
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1553 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/05/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/05/2014 çãO INICIAL, NO PRAZO LEGAL.GOIâNIA, 27 DE MAIO DE 2014. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 305551-83.2012.8.09.0051 4768 INDENIZACAO CELMA BORGES ROCHA OLIVEIRA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A 33988 GO - RAFAEL ALVES TOLEDO 32559 GO - ALESSANDRO DE BRITO CUNHA ADV REQDO : 248779 SP - RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS 22703 G
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 BEM, ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, TENHO QUE NãO MERECE SER ACOLHIDO O PEDIDO DO AUTOR, HAJA VISTA QUE NãO RESTARAM COMPROVADAS AS SUAS ALEGAçõES PRIMEIRAMENTE, ANALISO A DISPOSIçãO LEGAL PARA A COBERTURA DO SEGURO DPVAT O SEGURO OBRIGATóRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEíCULOS AUTOMOTORES TEM PREVISãO NA LEI Nº 6 194/1974 COM ALTERAçõES POSTERIORES, QUE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1558 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/06/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/06/2014 REQUERIDO ADV REQTE : SILVANIR NUNES RODRIGUES : 30264 RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH 30820 RS - ROSANGELA DA ROSA CORREA DESPACHO : AUTOS Nº 1705/2011 SENTENÇA: VISTOS ETC BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUíZO “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL)” EM FACE DE SILVANIR NUNES RODRIGUES, TAMBéM
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1524 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 (LEI N 11 945/09) MODIFICOU A LEI N 6 194/74, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DEVERá, OBRIGATORIAMENTE, TER COMO PARâMETRO, ALéM DO VALOR MáXIMO DE INDENIZAçãO (R$ 13 500,00), A TABELA ANEXA à REFERIDA LEI, OBSERVANDO, CASO A INVALIDEZ NãO SEJA COMPLETA, O GRAU DE REDUçãO DA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO ATINGIDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDIT
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1504 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/03/2014 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2014 NR. NOTAS : 38 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : CHARLLES SILVA REIS JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA ================================================================================ NR. PRO
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 10:30 HS TRIBUNAL DE JUSTIÇA / RAMPA NR. PROTOCOLO : 197169-25.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1292 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : GOIACI MOREIRA CALDEIRA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 9711 GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA DESPACHO : AUTOS Nº 1.292/2014 DESPACHO A PARTE AUTORA DEVE APRESENTAR DOCU MENTOS QUE VIABILIZEM A ANáLISE DE
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1571 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 QUíVOCO DO AUTOR QUANTO à INDENIZAçãO DEVIDA. A LEI 6.194/74 PREV ê O PAGAMENTO DE NO MáXIMO R$ 13.500,00 NO CASO DE INVALIDEZ PERM ANENTE, VALOR ESSE QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE PERCENTUAIS (ACR ESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO. FRIS E-SE QUE NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA I NSTITUIçãO DELA, PELO LEGISLADO