Seção II ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1513 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/03/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/03/2014 PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 340, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA3 E SúMULA 4744 ASSIM, O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO

Seção II ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 RETROATIVA, FORTE NO ARTIGO 33, INCISO IV, ALíNEA “A” DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL 5 SúMULA 474 DO STJ6 NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DA TABELA PELO LEGISLADOR AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART 3º DA LEI 6 194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCR

Seção II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 74, NãO é JUSTO QUE AQUELE QUE PERDEU A FALANGE DO DEDO MíNIMO EM ACIDENTE DE TRâNSITO RECEBA O MESMO VALOR QUE OUTREM QUE TEVE AM PUTADAS AS DUAS PERNAS OU OS DOIS BRAçOS . ALIáS , MESMO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/09 Já SE JULGAVA COM BASE NA TABE LA EXPEDIDA PELO CNSP , POR CONSIDERá - LA PERFEITAMENTE LíCITA . A PROPóSITO : EDCL NO AGRG NO RESP

Seção II ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1536 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/05/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/05/2014 NR. PROTOCOLO : 113964-98.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 826 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JACQUELMA EVANGELISTA DA COSTA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT ADV REQTE : 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA DESPACHO : AUTOS Nº 826 /2014 DESPACHO PERCEBO QUE A AUTORA NãO FEZ PROVA DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE A INDENIZAçãO AQUI PLEITEADA .

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 522 1177 348.01.2007.020326-4/000000-000 - nº ordem 1142/2007 - (apensado ao processo 348.01.2003.009889-0/000000-000 - nº ordem 1050/2003) - Embargos à Execução Fiscal - FILTROS FAM LTDA X FAZENDA NACIONAL - Fls. 80/84 - Proc. nº 1142/07 Vistos. FILTROS FAM LTDA. opõe embargos à execução que lhe promove a FAZE

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 PENA DE FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA OCORRE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE OCORRER PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451 DE 15/12/20083 ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DP

Seção II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 451 DE 15/12/20084 ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 194/74, T

Seção II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, QUALIFICADOS ADUZIU O (A) REQUERENTE QUE FORA VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM 19/12/2010 E FAZ JUS AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATóRIO – DPVAT CITAçãO AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, COM APRESENTAçãO DE CONTESTAçãO , IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO E SENTENçA (FLS 55/57) CASSADA PELA DECISãO MONOC

Seção II ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 EM LEI, QUAL SEJA, A DE Nº 11 482/2007, NA DATA DE 31 05 2007, E Há DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, PENA DE FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA OCORRE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA O

Seção II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 Nº 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 (CONVERTIDA NA LEI 11 482 DE 31 DE MAIO DE 2007), QUE ESTABELECEU O VALOR MáXIMO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ EM 40 (QUARENTA) SALáRIOS-MíNIMOS OCORRE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT DEVE SER PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO, MESMO NAS HIPóTESES EM QUE O ACIDENTE DE TRâNSITO TENHA OCORRIDO