Seção II ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 EM LEI, QUAL SEJA, A DE Nº 11 945/09, E Há DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, PENA DE FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, NOS EVENTOS APóS A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 19

Seção II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO àS FLS 109/115 REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA “INVALIDEZ

Seção II ● 07/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1602 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014 DESPACHO : VISTOS ETC DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. A LEI 6.194/74 PREVê O PAGAMENTO DE NO MáXIMO R$ 13.500,00 NO CASO DE I NVALIDEZ PERMANENTE, VALOR ESSE QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE PER CENTUAIS (ACRESCENTADA PELA LEI 11.945/09) PARA O CáLCULO DA INDE NIZAçãO. NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA I NSTITUIçãO DELA, PELO L

Seção II ● 21/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1509 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/03/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/03/2014 PERMANENTE, MOTIVO PELO QUAL, NO SEU ENTENDER, FAZ JUS AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATóRIO – DPVAT NO VALOR DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), ACRESCIDO DOS CONSECTáRIOS LEGAIS CITAçãO CONTESTAçãO IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO PERíCIA REALIZADA E NãO IMPUGNADA DECIDO A PARTE REQUERIDA COLACIONOU AOS AUTOS O DOCUMENTO DE FL 58 QUE INDICA O PAGAMENTO

Seção II ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A CONSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADãO O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIáRIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO àS VIAS ADMINISTRATIVAS, AO POSITIVAR O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO NO INCISO XXXV DO ART 5º PORTANTO, A INEXISTêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO CONSTITUI óBICE à

Seção II ● 01/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1516 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, MOTIVO PELO QUAL, NO SEU ENTENDER, FAZ JUS AO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATóRIO – DPVAT CITAçãO CONTESTAçãO IMPUGNAçãO à CONTESTAçãO PERíCIA REALIZADA E NãO IMPUGNADA DECIDO AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A CONSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADãO O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIáRIO, INDEPENDENTEMENTE

Seção II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 LEOBINO VALENTE CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010) A ADMINISTRAçãO DO CONSóRCIO ESTABELECIDA PELA RESOLUçãO 154/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, NãO IMPORTA NA QUALIFICAçãO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL à SEGURADORA REFERIDA PELA Ré, SENDO QUE QUALQUER SEGURADORA CONSORCIADA PODE SER ACIONADA JUDICIALMENTE PELA INDENIZAçãO ORA POSTULADA, INCORREND

Seção II ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1415 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/10/2013 INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM PEQUENO CONFORTO MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO(S) OU FUNçãO(õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAM

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.009 - Disponibilização: segunda-feira, 3 de janeiro de 2022 Cad. 1 / Página 262 Agravado: Ipc Do Nordeste Ltda Advogado: Thais Andressa Carabelli (OAB:PR84255) Advogado: Izabella Freschi Rorato (OAB:PR8548000A) Advogado: Marcelo Negri Soares (OAB:SP1602440A) Advogado: Eliane Regina Coutinho Negri Soares (OAB:SP254755-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ________________________________

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : VICTANIA VEIGA LEAO REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 32926 GO - JOSE CARLOS RANGEL ALVES ADV REQDO : 28442 GO - EDYEN VALENTE CALEPIS DESPACHO : CONCLUSAO FACO OS PRESENTES CONCLUSOS AO 2. JUIZ DA 1 VARA CIVEL EM ../...../2016. ESCRIVAO AUTOS N 3150/12 A.: VICTANIA VEIGA LEA O R.: SEGURADORA LIDER DO