Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1198 1154 recíproca prevista na Constituição Federal. A excipiente detém, em decorrência da concessão, a guarda, a responsabilidade e a gestão dos bens móveis e imóveis integrantes do complexo portuário local. Com efeito, a controvérsia já restou pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, posicionando-se no sen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2777 1225 alterada pelo art. 2º da LC 443/2001) II. apliquem integralmente, no país, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; III. mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. § 1º - Considera-se imune a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1065 de contra na determinação da alíquota da taxa de coleta de lixo, não quer dizer que teria essa taxa base de cálculo igual à do IPTU: o custo do serviço constitui a base imponível da taxa. Todavia, para o fim de aferir, em cada caso concreto, a alíquota, utiliza-se a metragem da área construída d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1191 1405 em trinta dias, demonstrativo atualizado do débito e, após, cite-se o síndico por carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO OAB/SP 33868 348.01.2010.006403-8/000000-000 - nº ordem 405/2010 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 826 1568 348.01.2009.014891-0/000000-000 - nº ordem 1091/2009 - (apensado ao processo 348.01.2007.002356-3/000000-000 - nº ordem 135/2007) - Embargos à Execução Fiscal - SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 68/72 - Vistos. SCHMIDT INDÚSTRIA, COMÉRCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2895 1362 627242/AL; rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso; julg. 02/05/17). Fica claro, portanto, o alcance das normas supramencionadas e a aplicabilidade do benefício da imunidade ao caso concreto. De outro banda, a imunidade recíproca tecida no corpo da Carta Federal refere-se aos impostos, não às taxas. E a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 1194 do imóvel, quanto de seu proprietário (promitente vendedor), pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. No mesmo sentido o julgamento no REsp. nº 1.110.551/SP, ambos sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. E como se recolhe da súmula nº 399 do mesmo sodalício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1699 887 Saraiva”, CD-ROM nº 6, 4º Trimestre/96). Quanto à base de cálculo, é certo que este Juízo vinha entendendo que o aludido tributo, em pese nele se conter os atributos da divisibilidade e da especificidade, não poderia ser cobrado legitimamente neste Município de Santos por adotar a Municipalidade, par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1208 1057 SP 105419 562.01.2010.503750-4/000000-000 - nº ordem 2522/2010 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - P.M.S. X ALDOVIR FLORIANO DA SILVA - ... “Julgo extinta a presente execução com base no art. 794, I do CPC. Solvidas eventuais custas em aberto, ao arquivo. Registre-se e arquiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 542 1147 DE PORC TEC CHIAROTTI LTDA - Fls. 39 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano. Sem prejuízo, oficie-se ao Ciretran para desbloqueio do veículo. Int. - ADV SEIJI YOSHII OAB/SP 23555 - ADV REGINA CELIA APARECIDO OAB/SP 115834 348.01.2006.008380-2/000000-000 - nº ordem 872/2006 - Execução Fiscal