Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1478 taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade existe em sua cobrança, portanto. É o que basta dizer para REJEITAR a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 39/4

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1198 1152 indireto de um imóvel. As convenções particulares que transfiram a terceiros a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo não podem ser opostas à Fazenda Pública para exonerar o contribuinte proprietário, como na locação predial em que há transferência permitida pela artigo 22, VIII, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1198 1153 arrendatárias do Porto de Santos. O responsável tributário de que trata o artigo 128 do CTN é a pessoa eleita pela lei que, não obstante não sendo contribuinte, relaciona-se ao fato gerador da obrigação tributária, o que não ocorre no caso dos autos. Logo, a legislação municipal não poderia indevida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1037 equiparar quem detenha o ‘domínio econômico’ do objeto com o proprietário, desprezando-se a possibilidade de uma relação jurídica formal”. Acrescenta Helsel o princípio geral do parágrafo 98, comma 1º, parte 1º, do então A.O: “quem possui um objeto como seu, vem considerado proprietário a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3541 1369 fundada na garantia da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) O alto significado político-jurídico dessa garantia constitucional, que traduz uma das projeções concretizadoras do postulado da federação Imunidade tributária da CBTU, em face do IPTU, quanto às atividades executadas no desem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1391 de Instrumento nº 2098357-49.2021.8.26.0000, 18ª Câmara; rel. Des. Beatriz Braga; julg. 19/05/2021). Nenhuma impropriedade, portanto, na adoção do IPCA, apurado pelo IBGE, no tocante à correção monetária do crédito tributário municipal em cobrança. Contudo, por força do art. 3º da Emenda Constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 1268 processos (de execução e embargos), com ressalva da gratuidade de justiça concedida à executada. Publique-se e Intime-se. Santos, 23 de junho de 2021. Márcio Kammer de Lima Juiz de Direito - ADV: NATHALIA DE FREITAS MELO (OAB 202858/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP) Processo 1005075-34.2021.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 1211 especificamente ou havendo pedido de suspensão, aguarde-se desde logo por um ano nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, ficando ciente a exequente. Decorrido um ano, se nada requerido, arquive-se nos termos do parágrafo 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: FELIPE PEREIRA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3065 1193 1973. E como se recolhe da súmula nº 399 do mesmo sodalício, “cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. Por tudo isso, se a lei municipal continua a eleger o proprietário como sujeito passivo do IPTU e este, pelo sistema de feição romana adotado entre nós, é somente a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3295 1118 do serviço público. Objetiva, assim, o acolhimento dos embargos para que seja extinta a execução. Recebidos, os embargos foram impugnados pela pessoa política que reafirma a validade da tributação. Argumenta que o prazo prescricional estava suspenso à força de decisão judicial que reconheceu a preju