Seção II ● 04/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1599 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/08/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/08/2014 JULHO DE 2 014 FELIPE VAZ DE QUEIROZ JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO: 201201801537 COBRANçA SENTENÇA TRATA-SE DE AçãO DE COBRANçA PROPOSTA POR ANTÔNIA FERNANDES DA SILVA EM FACE DE BRADESCO SEGUROS S/A, QUALIFICADOS ADUZIU O (A) REQUERENTE QUE FORA VíTIMA DE ACIDENTE DE TRâNSITO OCORRIDO EM 29 DE JANEIRO DE 2011, O QUE LHE CAUSOU INVALIDEZ PERMANENTE, MOTIVO PELO QUA

Seção II ● 02/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1517 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/04/2014 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL INTELIGêNCIA DA SúMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA 2 A PARTIR DESSA PREMISSA, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O PRAZO DA PRESCRIçãO NOS CASOS DE COBRANçA DE DPVAT SE DIVIDE EM DUAS VERTENTES: 1- ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE à VIGêNCIA DO CóDIGO CIVIL APLICAçãO DA REGRA DE

Seção III ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 PROCESSUAL POR AUSêNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO, CABE RESSALTAR QUE INEXISTE CONDIçãO PRéVIA QUE EXIJA O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA, SOMENTE DEPOIS, BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL DO ESTADO, ESTANDO, PORTANTO, REJEITADA A PRELIMINAR PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO, ADENTRO NO EXAME DO MéRITO DURANTE TODO O DESENVOLVIMEN

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 MOU, OUTROSSIM, A EXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESOES. COMPROVADO O ACIDENTE, A LESAO DE CARATER PERMANENTE, A REDUCAO DA FUNCAO DE UM MEMBRO E O NEXO CAUSAL, E DEVIDO O PAGAME NTO DA INDENIZACAO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. O ACIDEN TE OCORREU QUANDO JA EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N 451, PUBLICAD A EM 15.12.2008, QUE FORA CONVERTIDA EM LEI,

Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 OCORREU QUANDO JA EM VIGOR A MEDIDA PROVISORIA N 451, PUBLICADA E M 15.12.2008, QUE FORA CONVERTIDA EM LEI, QUAL SEJA, A DE N 11.94 5/09, E HA DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, SOB PE NA DE SER FERIDO O ARTIGO 5, INCISO XXXVI DA CONSTITUICAO FEDERAL . ASSIM, O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, DEVE OBEDECE R A GRADACAO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 : : : : PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 JORGE DA CRUZ EMERENCIANO LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT 24174 GO - VIVIANNE ALVES PEIXOTO 3411 GO - CELSO GONCALVES BENJAMIN 13723 GO - SANDRA MARCELINO DA SILVA DESPACHO : RELATADO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE INSTRUIDO PARA A PROLACAO DE SE NTENCA, S

Seção II ● 25/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1511 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/03/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/03/2014 DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA A INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER

Seção II ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 ENTOU-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. FOI APRESENTADA IMPUGNACAO AS FLS. 98-108. REALIZADA A PROVA PERICIAL (FLS. 117), FOI OPORTUNI ZADA A MANIFESTACAO DAS PARTES, TENDO A RE CONCORDADO COM O LAUDO . JA A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE. RESTARAM INFRUTIFERAS AS TE NTATIVAS DE CONCILIACAO REALIZADAS (FLS.119). E O RELATORIO. TUDO VISTO E BEM EXAMINADO, FUNDAMENTO E DECIDO.

Seção II ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 DE TRâNSITO NO QUAL SE ENVOLVEU EM 22 08 2008 (MENCIONADA ERRONEAMENTE NA PETIçãO INICIAL COMO SENDO EM 17/10/2008) DE INíCIO, SALIENTO QUE ALGUMAS CONSIDERAçõES DEVEM SER FEITAS ACERCA DO TEMA A PRIMEIRA DELAS é RELATIVA AO VALOR DA INDENIZAçãO NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, QUE ATé O DIA 30/05/07 ERA DE ATé 40 SALáRIOS MíNIMOS, SEGUNDO A ALíNEA “B�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 688 716 propriedade ou posse ‘ad usucapionem’: sujeito passivo é o beneficiário do serviço público que a taxa almeja remunerar. Nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade existe em sua cobrança, portanto. Por primeiro, porque incidente apenas sobre os imóveis situados na área externa do porto, considerados