3.893 resultados encontrados para impossibilidade de aplicar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Pretender a aplicação do índice que melhor convém ao segurado, independente da expressa modificação legal do coeficiente de reajuste dos benefícios previdenciários, é desejar, em verdade, que o órgão jurisdicional se substitua ao legislador e fixe, no caso concreto, o critério que melhor recomponha o poder aquisitivo das prestações. O fato, todavia, é que a aplicação dos parâmetros normativos, por se tratar de imperativo legal, dispensa a discussão acerca dos indicadores ideai
Vistos em sentença. Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, a CEF informou que procedeu ao recálculo das prestações mensais do contrato de financiamento objeto deste feito, conforme planilhas de fls.1039/1065. Instada, a parte autora manifestou-se às fls.1077/1080, apresentando insurgência quanto ao cumprimento do julgado pela CEF, além de requerer o levantamento dos depósitos feitos judicialmen
trabalhou para uma empresa ou não desviou recursos - mas para divulgar a notícia de que o juiz cometeu crime de corrupção, o acusado não vê qualquer necessidade de apresentação de provas ou mesmo de consultar previamente os envolvidos. Evidentes, pois, o dolo na conduta do réu e seu viés político e ideológico na publicação da matéria que, se não imputasse falsamente crime ao magistrado, estaria dentro do exercício pleno e legal do direito constitucional de liberdade. Contudo, co
Trata-se de ação ajuizada por ORLANDO ROCHA, qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/131.582.898-4), DIB em 23/01/2004, uma vez que no momento do cálculo do PBC houve uma limitação a competência de julho/1994, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 9876/1999, razão pela qual não foi concedido o benefício mais vantajoso.Assim, requer o recálculo da renda mensal
beneficiária da justiça gratuita.Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P. R. I. 0004082-71.2016.403.6183 - BENEDITO AQUINO DE SOUZA(SP256821 - ANDREA CARNEIRO ALENCAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Esclareça a parte autora o teor da notificação de fl. 303, solicitando novo PPP e LTCAT para requerer novo benefício e o interesse da juntada deste documento nestes autos, no prazo de 10 dias
apenas como exceção à regra.E antes mesmo da existência da mencionada regra, quando a solução era de índole doutrinária, chegavam inúmeros autores a igual solução, ou seja, a eficácia imediata da lei que trata de decadência. Nesse sentido podemos citar os ensinamentos de Câmara Leal:Em nosso direito, portanto, que aceitou a doutrina da irretroatividade relativa da lei [leia-se hoje eficácia imediata da lei RP], negando-lhe retroatividade somente quando esta viria a ofender um dire
0001953-69.2011.403.6183 - WLADEMIR CORREA CARDOSO(SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que o INSS não trouxe documentos aptos a desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural que declara sua hipossuficiência, nos termos do artigo 99, parágrafos 2ºe 4º, do NCPC, mantenho a gratuidade da justiça outrora concedida.Arquivem-se os autos.Int. 0005811-40.2013.403.6183 - MONIKA BOEHMER(SP271617 - VIRGINIA CALDAS
qualificada, reputo devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas.De fato, foram encontradas na residência das corrés várias encomendas roubadas dos Correios e, apesar de muitos dos objetos já estarem sem os envelopes, constatou-se ao menos um objeto roubado por meio de fragmentos de sua caixa e/ou envelope (fls. 24 e 92). Registre-se, por oportuno, que também foi encontrado objeto roubado em data diversa, qual seja, dia 23 de dezembro de 2015, o que demonstra a habitualidade
Ana Paula da Rocha de Oliveira e nem a empregadora Maristela Maria da Silva; que em relação ao IPL 1813/2013, disse que não conhece a segurada Sandra Neves de Sousa e nem a empregadora Ivone Honorato da Silva; que e, relação ao IPL 1895/2013, disse que não conhece a segurada Dayane de Jesus e nem a empregadora Priscila Aparecida Carvalho dos Santos; que em relação ao IPL 848/2014, disse que não conhece a segurada Roberta Aparecida da Silva e nem o empregador Clebson Guimarães; que em r
16 - Ano XCIII • NÀ 51 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 18 de março de 2016 ......................................................................................................................................................................................................................... II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: ...........................................................