Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 1194 possuindo os autores ciência que o prazo de entrega poderia ser abril de 2013, previsão que deveria ser levada em consideração no planejamento dos requerentes. Todavia, escoado o prazo de 180 dias de carência, não se pode considerar que a demora na entrega foi justificada sob o singelo argumento de que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1582 1197 consignar que a alegada mora dos autores se deu após o término da data fixada para entrega do bem, sendo que comprovaram eles o pagamento das prestações anuais relativas aos anos de 2011 e 2012, em dezembro de 2010 e setembro de 2011 (fls. 71 e 72), não sendo viável, assim, afirmar que os autores desis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1716 1862 impontualidade, se não estavam previstos e computados, deveriam estar. Inserem-se no próprio risco da atividade empresarial. Como é elementar, um empreendimento imobiliário de porte deve ser projetado e estruturado com o prévio exame dos riscos naturais a ele inerentes. Não é possível afirmar que os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1492 1269 611). Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu no pagamento de R$ 13.970,00 (treze mil novecentos e setenta reais) com correção monetária desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês desde a data da citação. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1263 2497 A preliminar suscitada merece ser rejeitada. A documentação acostada aos autos comprova que as empresas rés compõem o mesmo grupo econômico, tendo sido citadas no mesmo endereço. Tanto assim que o termo de entrega das chaves, acostado a fls. 76, foi emitido em papel timbrado da empresa PDG. Devem, portanto, as emp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1308 2096 efetiva entrega das chaves (29/11/2011). Postularam também a revisão do contrato, aplicando-se às rés as penalidades que seriam impostas aos autores por sua impontualidade, condenando-as ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor dos contratos, corrigidos monetariamente, juros moratórios de 1% ao mês, so

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art 475. Portanto, para sua aplicação no caso concreto, é necessário que o inadimplemento seja insignificante e, ainda, que o devedor tenha agido com boa-fé objetiva até o momento do descumprimento contratual. Na hipótese em comento, não é defensável nem a presença da boa-fé objetiva por par

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 de adequação às condições ambientais antecede ao registro do loteamento no Cartório. Não é possível a comercialização antecipada do lote, antes do cumprimento das exigências da Lei no. 6766/79 e do Decreto-Lei no. 58/1937. No caso, impossível afirmar que a hipótese se trata de evento inevitável ou imprevisível, haja vista o dever de observância às normas ambientais e dos órgãos de f

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 empreendimento imobiliário, com a necessária rescisão do ajuste, devolvendo-se todos os valores vertidos. Ao passo que a parte ré alega o não inadimplemento da obrigação, já que entende ser aplicável cláusula excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega do empreendimento. Pela análise do contexto fático-probatório, previa-se que a conclusão do empreendimento se daria no mês janeir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 334 de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Sob tal enfoque, como estão present