Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação 3670 Desembargador Relator complementar”. Saliento que tal previsão constitui óbice à aceitação desta apólice como meio hábil para fins de garantia integral do juízo. Isso extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao magistrado (nos termos do art. 139 do CPC c/c art. 765 da

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região ADVOGADO Quanto à solicitação de habilitação da Comissão de credores para fins de recebimento de notificações (Id. a7517a2), constata-se que RECLAMADO ADVOGADO de fato a dita Comissão já consta da autuação processual. Contudo, entendendo este Juízo que a notificação do despacho de Id. ADVOGADO a990f7a seria levada à efeito antes do destaque da Comissão de Cr

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5595 finalidade do depósito recursal, em face da exigência de Vistos e examinados. trânsito em julgado, da faculdade reservada à seguradora de Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizada por solicitar novos documentos para efetivar o pagamento SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E reclamado, redundando cada fator discriminado, isoladamente, OFIC

Judiciário ● 17/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3061/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Setembro de 2020 235 '(...)No caso presente, a apólice de seguro garantia juntada pela recebimento doapelo quanto ao preparo do recurso ordinário reclamada possui vigência de 22/08/19 a 20/08/21 - apenas de 2 interposto. anos, portanto -, razão pela qual patente que não é suficiente para os fins mencionados no parágrafo anterior. CONCLUSÃO Ademais, é certo, ainda, que as condi

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região atingido o montante da condenação, ou em casos de sua 10693 Mas não é só. majoração; Aponto que o item 7.2.1 das condições gerais, quando se refere à - a complementação de depósito em espécie poderá ser feita caracterização do sinistro, prevê que “a seguradora poderá solicitar mediante seguro-garantia; documentação e/ou informação complementar”

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 juízo, ser simplesmente dissolvida; por exemplo, a cláusula 14.1, II, 3664 prazo lhe será concedido para o fim colimado pela apólice. dispõe que a garantia extinguir-se-á “quando o segurado e a seguradora assim o acordarem”, configurando-se como perda de Após, voltem os autos conclusos. direito à garantia, de acordo com a cláusula 11, I, nas situações de �

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 desta apólice como meio hábil para fins de garantia integral do juízo. Isso extrapola os regulares procedimentos processuais, cuja condução cabe ao magistrado (nos termos do art. 139 do CPC c/c art. 765 da CLT), sequestrando, assim, uma prerrogativa do juízo da execução; aliás, tornando incerta a disponibilidade da garantia ao tempo de sua solicitação pelo juízo,

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 6720 SUSEP; - o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato Neste contexto, antes de se proceder à denegação de processual que ela visa garantir; prosseguimento do recurso interposto, prevalece nesta Turma - ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade Julgadora o entendimento de que o caso em tela possibilita a mediante co

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 Mas não é só, aponto que o item 7.2.1 das condições gerais, quando se refere à caracterização do sinistro, prevê que “a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar”. Saliento que tal previsão constitui óbice à aceitação desta apólice como meio hábil para fins de garantia integral do juízo. Isso porque extrapola os regulares

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5586 Pois bem. Analisando atentamente a apólice colacionada, verifico que nas JORGE LUIZ SOUTO MAIOR "Condições Gerais" estipulam, nas cláusulas "14”, fls. 308/309, Desembargador Relator hipóteses de rescisão do contrato, em razão do qual a garantia ofertada poderá, sem culpa ou intervenção do reclamante e sem possibilidade de interferência do juízo, ser simple