Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 CONDENAR O DENUNCIADO EDINALDO DE SOUZA SILVA, NAS PENAS DO ARTI GO 14, DA LEI 10.826/03. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOST A AOS SENTENCIADOS. CULPABILIDADE - RESTOU EVI

Seção II ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1 /30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, UMA VEZ CONSIDERADA A SITUACAO FINANCEIRA APRESENTADA PELO ACUSA DO. 1.3) DO CONCURSO MATERIAL: .................................. ............................... ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIV A EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECL

Seção III ● 05/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1842 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 , POR NAO TER CONDICOES FINANCEIRAS. ALEGA TAMBEM QUE DESCUMPRIU A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE POIS FOI TRABALHAR NA CIDADE DE ANAPOLIS PARA PAGAR AS DESPESAS DE SUA FAMILIA, UMA VEZ QUE NA O ENCONTROU EMPREGO NA COMARCA DE VARJAO E SUA FAMILIA ESTAVA PAS SANDO POR NECESSIDADES. O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQ UEREU A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DI

Seção II ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2149 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATIC ADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES FAV ORAVEL, CONFORME ANALISADO ACIMA; C) CONDUTA SOCIAL NEUTRO, POR N AO TER SE COMPROVADO NOS AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE INTEGRA. DEIXO DE VALORA-LA. D) PERSONALIDA DE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELEME

Seção II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIV OU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO ; CONSIDERANDO QUE POSSUI BONS ANTECEDENTES (FLS. 85/87) EMBORA R ESPONDA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME (AUTOS N 201503693265); CONSIDERANDO, COM RELACAO A SUA CONDUTA SOCIAL, QUE OS AUTOS NAO TRAZEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORACAO,

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 ULO, COM BASE NO SOMATORIO DAS PENAS. FEITA A UNIFICACAO DE PENAS , DEVERIA TER-SE COMO TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO NOVO PERIODO A QUISITIVO DE BENEFICIOS EXECUTORIOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENT ENCA CONDENATORIA SUPERVENIENTE. 2. ISSO NAO OBSTANTE, NO JULGAME NTO DO HABEAS CORPUS N. 381.248/MG, DE RELATORIA DA MIN. MARIA TH EREZA DE ASSIS MOURA, E DO RECURSO ESPECIA

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 SE, ATENTO AO FATO DE NAO SE PODER VERIFICAR ALGO QUE AUMENTE OU DIMINUA A REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA PRATICADA, TENHO ESTA CIRCUNSTANCIA COMO FAVORAVEL; B) ANTECEDENTES A VISTA DA CERTIDA O DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AS LAUDAS 145/146, VICEJO QUE O REU N AO POSSUIDOR DE CONDENACAO ANTERIOR AO DELITO EM COMENTO, PELO QU E, DEIXO, DE VALORAR NEGATIVAMENTE A CIRCU

Seção III ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 MINIMO LEGAL (STJ, SUMULA 231). ASSIM, TORNO-A DEFINITIVA NESTE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AU MENTO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO, A SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO P ENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 44 E INCISOS DO CODIGO PENAL, SUBSTITU O A SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RE

Seção III ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NTE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MAS TAMBEM A LEI DA ACAO CIVIL PUBLICA, POR CONFIGURAR UM SISTEMA INTEGRADO, DE MUTUA COM PLEMENTARIEDADE, DEVENDO-SE HAVER A APLICACAO SUBSIDIARIA. NESSE SENTIDO E A JURISPRUDENCIA: "APELACAO CIVEL. ACAO CIVIL PUBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92 . IMPROCEDENCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA N

Seção III ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 URADA A SACIEDADE E, POR ISSO, NAO PODE SER UTILIZADA COMO FATOR DE DISTANCIAMENTO DA PENA MINIMA IN ABSTRATO; IV)- PERSONALIDADE: SEM ANORMALIDADES, O QUE TAMBEM NAO REPRESENTA FATOR DE DISTANCI AMENTO DA PENA MINIMA ABSTRATAMENTE COMINADA NO TIPO; V)- MOTIVOS : TEM RELACAO COM O INTERESSE EM DEMONSTRAR A SUPERIORIDADE FISIC A DO HOMEM SOBRE A MULHER, O QUE, POREM, NA