Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 ADV ACUS : 27117 GO - WELLINGTON MONTEIRO GERHARDT DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A EXORDIAL ACUSATORIA PARA CONDE NAR O ACUSADO HEBERT ALVES VAZ NAS PENAS DO ARTIGO 312, 1, DO COD IGO PENAL. ATENTA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, PASSO A A NALISE O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL PARA A DOSIMETRIA DA PENA A S ER APLICADA AO ACUSADO JOAO CARLOS. A CULPABI

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 IRCUNSTANCIA JUDICIAL, O QUE, SEGUNDO MODERNA E MAIS ABALIZADA DO UTRINA PENAL, SO DEVE SER AFERIVEL POR INTERMEDIO DE CRITERIOS TE CNICO-CIENTIFICOS QUE EXTRAPOLAM AO DOMINIO COGNOSCIVEL DO JUIZ, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE AVALIAR ESTA CIRCUNSTANCIA TENDO A MESMA COMO FAVORAVEL AO REU; MOTIVOS: (CONSIDERADO COMO ANTECEDENTE PS ICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA

Seção III ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 PROTOCOLO N : 201601157147 D E C I S A O VISTOS ETC. CUIDA-SE DE EXECUCAO PENAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE WANDERSON SOUZA DE LIMA, C ONDENADO A UMA PENA DE 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES EM REGIME ABER TO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (FF. 2/3 DO PEP). SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 3/8/2015 (F. 2 DO PEP). FORAM REALIZADAS DILIGENCIAS, A FIM DE

Seção III ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 E A LEI N 7.210/84, IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIR EITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E N A FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDE NADO: A) NAO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABI DO, OU DESATENDER A INTIMACAO POR EDITAL; B

Seção III ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2466 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/03/2018 Publicação: quarta-feira, 14/03/2018 AZO DO EDITAL DE CITACAO, HOUVE A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURS O DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, BEM COMO A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA. NA DATA DE 08/03/2018 O PROCESSO VEIO-ME CONCLUSO, COM A JUNTADA DA INTERLOCUTORIA DE FLS. 74/SS, A QUAL COMUNICA A ESTE JUIZO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO ACUSADO EM 03/02/201

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 NVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO AR TIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, OU DESATE NDER A INTIMACAO POR EDITAL; B) NAO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENT E, A ENTIDADE OU PROGRAMA EM QUE DEVA PRESTAR

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRENCIA DA PRESCRICAO, COM RELAC AO AO DELITO DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06, COM SUPORTE NO ARTIG O 30 DA LEI N 11.343/06. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRI

Seção III ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 A MM. JUIZA, PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: . ASSIM REZA O PARAGRAF O 4 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL QUE:ART. 44. () 4 A PENA RESTRIT IVA DE DIREITOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCOR RER O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA. NO CALCU LO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A EXECUTAR SERA DEDUZIDO O TEMP O CUMPRIDO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 COS DE IPORA EIRELI-ME, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. CONSTA DA I NICIAL QUE, O AUTOR ADQUIRIU DA REQUERIDA UM TELEVISOR 42 POLEGAD AS, SENDO A COMPRA EFETUADA EM CAMINHAO DA LOJA NA CIDADE DE CAMP OS VERDES-GO. POSTERIORMENTE, EM TENTATIVA DE EFETUAR COMPRAS, FO I INFORMADO DE QUE SEU NOME CONSTAVA NO REGISTRO DE INADIMPLENCIA DO SPC SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO, SEND

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 NA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDA DE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVE RTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGA R INCERTO E NAO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMACAO POR EDITAL; B) NAO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, A ENTIDADE