Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 L. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RE STRITIVA DE DIREITOS OU A SUSPENSAO DA PENA, PORQUE NAO PREENCHID OS OS REQUISITOS TRAZIDOS PELOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CODIGO PENAL, EIS QUE O ACUSADO E REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. DEIXO DE AUTORIZAR O REU A RECORRER EM LIBERDADE, POSTO PRESENTES OS MOTIV OS ENSEJADORES DE SUA CUSTODIA CAUTELAR, MORMEN

Seção III ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 DESPACHO : PROCESSO: 201402336025. D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DE ANTONIO CARLOS FORTALEZA CACHOEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, QUE SOFREU AS SEGUINTES CONDENACOES: A) ACAO PENAL N: 20201400147527 DATA DO FATO: 15/01/2014; DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA: 19/02 /2014; DATA DA PUBLICACAO DA SENTENCA: 13/05/2014; DATA DO TRANSI TO EM JULGADO: 27/05/2014, PENA: 0

Seção III ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 DA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 4 5 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVIC OS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR EN CONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, OU DESATENDER A INTIMACAO POR EDITAL; B) NAO COMPARECER, INJUSTIFICADAMENTE, A E NTIDADE OU PROGRAMA EM QUE DEVA PRESTAR SERV

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACOES PECUNIARIAS ANTERIORMENTE A PLICADAS AO PACIENTE. 3. COM EFEITO, EM RESPEITO A COISA JULGADA, EM SEDE EXECUTORIA, INVIAVEL REVERTER A SUBSTITUICAO DAS REPRIME NDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DETERMINADA EM CADA PROCESSO AUT ONOMO NA FASE DE COGNICAO, SOB O FUNDAMENTO DE HAVER O RESPECTIVO SOMATORIO ULTRAPASSADO O QUANTUM DE 04 (QUAT

Seção III ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 A REPRIMENDA A SER IMPOSTA A SENTENCIADA. QUANTO A ACUSADA CINTIA BEATRIZ SILVA SIMOES. CULPABILIDADE: QUE E ALTA E EVIDENTE, TEND O EM VISTA QUE A SENTENCIADA, NO SEU PERFEITO JUIZO, TINHA PLENA CONSCIENCIA DA SUA CONDUTA E DAS CONSEQUENCIAS PENAIS DE SEUS ATO S, SENDO-LHE PERFEITAMENTE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA DA PRATICADA N AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE ESTAVA ENVOLVIDA; A

Seção II ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 S AUTOS O RELACIONAMENTO SOCIAL DO ACUSADO COM A COMUNIDADE QUE I NTEGRA; D) PERSONALIDADE FAVORAVEL, POR NAO CONSTAR NOS AUTOS ELE MENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO IN DUBIO PRO REO; E) MOTIVOS NAO PREJUDICAM O ACUSADO. OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ACUSADO A MER CANCIA DE ENTORPECENTES NAO FORAM PORMENORIZADOS OU ESCLARECIDOS NOS AUTOS. DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNST

Seção III ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 DO FLAGRADO, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO, TERMO DE ENTREGA, NOT A DE CULPA, RELATORIO MEDICO E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F LS. 02/25). E O RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TENHO COMO REGULAR A SUA CONSTITUICAO, UMA VEZ QUE FO RAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATINENTES A ES PECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. A

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 IO DE COCALZINHO DE GOIAS/GO DE DIEGO LOPES DE ANDRADE E REGINAL EVANGELISTA FERREIRA, PELA PRATICA, EM TESE, DOS CRIMES TIPIFICAD OS NOS ARTIGOS 180 (POR DUAS VEZES) E 311, AMBOS DO CODIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 25 DE JULHO DE 2017. COM OS AUTOS VIERAM O COMUNICADO DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, TERMOS DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, TERMOS DE INTERROGATORIOS DOS F

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR ENCON TRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, OU DESATENDER A IN TIMACAO POR EDITAL; B) NAO COMPARECER, INJUSTIFI

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 , 5, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 181, 1, ALINEA E, E 2 DA LEP, IN VE RBIS: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AUTONOMAS E S UBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: () 5O SOBREVINDO CO NDENACAO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR OUTRO CRIME, O JUIZ D A EXECUCAO PENAL DECIDIRA SOBRE A CONVERSAO, PODENDO DEIXAR DE AP LICA-LA SE FOR POSSIVEL AO CONDENADO CUMP