Seção III ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019 TO, COMO INDICA O SENTIDO MAIS USUAL DO TERMO. NESTE SENTIDO, DIS POE O ENUNCIADO N. 303, DO CONSELHO DE JUSTICA FEDERAL: CONSIDERA -SE JUSTO TITULO PARA PRESUNCAO RELATIVA DA BOA-FE DO POSSUIDOR O JUSTO MOTIVO QUE LHE AUTORIZA A AQUISICAO DERIVADA DA POSSE, EST EJA OU NAO MATERIALIZADO EM INSTRUMENTO PUBLICO OU PARTICULAR. CO MPREENSAO NA PERSPECTIVA DA FUNCAO SOCIAL

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 GO PENAL, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICA DUAS OU MAIS INFRACOES PENAIS, IDENTICAS OU NAO, APLICAM-SE CUMUL ATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MU NICAO E RECEPTACAO, TEM-SE QUE A SOMA DAS REPRIMENDAS APLICADAS P ERFAZ UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE PENA P

Seção III ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2731 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 22/04/2019 Publicação: terça-feira, 23/04/2019 GO PENAL, QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, PRATICA DUAS OU MAIS INFRACOES PENAIS, IDENTICAS OU NAO, APLICAM-SE CUMUL ATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI CONDENADO PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE MU NICAO E RECEPTACAO, TEM-SE QUE A SOMA DAS REPRIMENDAS APLICADAS P ERFAZ UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE PENA P

Seção II ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 GAS PRATICADO PELO ACUSADO. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA SERA O FECHADO HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA A, D O CODIGO PENAL REINCIDENTE. TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS ACIM A ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (QUINHETOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR UNITARIO EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIM O VIGENTE A EPOCA DOS FATOS. A PENA PECUNI

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 DA MATERIA DECIDIDA E DE ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUS ENCIA DOS VICIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTACAO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I- REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS COM O F IM DE REDISCUSSAO DA MATERIA DECIDIDA E NAO HAVENDO NA DECISAO RE CORRIDA A OBSCURIDADE, A CONTRADICAO OU OMISS

Seção II ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 A-GO. A COBRANCA DA PENA ORA IMPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL. 2) NO QUE SE REFERE AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS: ..................................... ..................................................ISTO POSTO E PO R TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 01 ( UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO PARA O C

Seção III ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 TORIA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA CONDENAR OS ACUSADOS AILTON PEREIRA SILVA, ANGELICA OLIVEIRA MORAES E JOATAN ALMEIDA MARTINS, NAS PENAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/ 2006, E ABSOLVE-LOS DAS IMPUTACOES DESCRITAS NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006 E ARTIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90. ATENTA A S DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO COD

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 OS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, NA SUA MAIORIA FAVORAVEIS. ENTENDO QUE CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE D IMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2006, P OSTO QUE E PRIMARIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES E NAO HA NOS AUTOS PROVAS DE QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS E TAMPOUCO INTE GRE ORGANIZACAO CRIMINOSA, RAZAO PELA QUAL A

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 TA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: A SENTENCIADA TINHA CONSCIENCIA DE QUE SUA CONDUTA ERA ILICITA, ERA IMPUTAVEL E OUTRA CONDUTA LHE ERA EXIGIV EL; ANTECEDENTES: TRATA-SE DE RE PRIMARIA, CONFORME CERTIDAO DE F L. 135; CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DA AGENTE: DIANTE DA CAREN CIA DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, NAO HA

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 O SENTENCIADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. E O R ELATORIO. DECIDO. 1. DA CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E M PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACERCA DO TEMA, DISPOE A LEI N 7.210/84 , IN VERBIS: ART. 181. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SERA CONVERT IDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA