Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 2252 mercado - Limitação - Súmula nº 294 do STJ - Cumulação com outros encargos - Vedação. (...) O entendimento atualmente prevalente no STJ é no sentido de que a capitalização de juros é possível nos contratos celebrados após a edição da MP 1.96317, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 217

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1290 1660 do E. Superior Tribunal de Justiça: “ACP - Boleto bancário. Cuida-se de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público estadual contra vários bancos, ora recorrentes, ao fundamento de que, não obstante a edição da Res. nº 2.303/1996-Bacen, que disciplina a cobrança de tarifas pela pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1901 ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)” (STJ, REsp nº 1.061.530-RS, 2ª Secção, Relatora Ministra Nancy Andrighi e julgado em 22/10/2008) A esse respeito, são os julgados seguintes: “Alienação Fiduciária - Revisão Contratual - Juros remuneratórios Exorbitantes - Anatocismo - Súmu

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 Secretaria-Geral da Corregedoria Varas com Jurisdição em Todo o Território do Distrito Federal Varas da Fazenda Pública do DF 1ª Vara da Fazenda Pública do DF INTIMAÇÃO N. 0708318-12.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: FRANCISCA GOMES DE SOUSA. Adv(s).: DF30557 - CLECIO MARCIANO DE LIMA, DF33311 - RALFFER JOSE PINTO BARBOSA. R: DIRETOR GERAL DO DETRAN DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: D

Caderno único ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 181/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de setembro de 2015 processuais. Sem honorários advocatícios em razão do procedimento de jurisdição voluntária adotado no presente feito. Transita esta em julgado na presente data em virtude da prática de ato incompatível com o interesse em recorrer, conforme preconizado no art. 503, parágrafo único, do Estatuto Processual vigente. No mais, recolhidas as custas finais apuradas, se houver, determino baixa na dist

Caderno único ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2013 em razão de tumulto processual e sob pena de ofensa ao art. 793 do CPC, que proíbe a pratica de atos processuais nos autos da execução suspensa. A consulta e obtenção de cópias destes autos, quando já encaminhados ao arquivo do TJDFT, será feita perante o setor competente. Ressalto, desde já, que os autos não serão desarquivados apenas para consulta ou obtenção de cópias. O artigo 123 do P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2860 2078 SP, referente ao Tema 972 do STJ, foi fixada a tese de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. O seguro de proteção financeira é modalidade securitária que oferece cobertura adicional ao segurado, além daquela oferecida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 2082 documentos essenciais a comprovar o direito alegado. Assim, somente a ausência dos primeiros autoriza o reconhecimento da ausência de pressuposto processual, ao passo que a ausência dos segundos não tem o condão de configurar vício na propositura da ação, mas tão somente de indicar eventual deficiên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2875 4440 àquela efetivamente constatada), o autor pretende a imediata suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento. O problema está no fato de que a apuração feita pelo autor, com relação à suposta fraude, ainda não foi submetida ao contraditório e à ampla defesa: não é possível saber se f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2539 75 Vejamos. Avulta-se evidente que parte do seu intento vai de encontro a precedentes judiciais vinculantes, lavrados pelos tribunais superiores, tratando-se de questão unicamente de direito, dispensando-se a fase instrutória, então. No que se refere à capitalização mensal de juros, tem-se que as instituições financeiras nã