Judiciário ● 09/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1555/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Setembro de 2014 298 parcelas remuneratórias da condenação, que deverá ser calculado na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN nº 1.127/11 da RFB, sendo responsabilidade da reclamada a retenção e Juros e correção monetária comprovação. Os juros de mora são devidos desde a propositura da presente Os juros de mora devem ser excluídos da base de cálculo dos ação, em

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 14803 Como já especificado pela decisão acima transcrita, a autora, durante a instrução processual, alterou a versão dos fatos. Ante o conjunto probatório dos autos, reconheço que a 1ª reclamada retém a CTPS da reclamante desde 09.03.2016, razão Primeiro, na petição inicial, disse que deixou sua CTPS com a ré no pela qual condeno a reclamada a restituir a CTPS

Seção I ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 Nas razões da insurgência o agravante alega, em síntese, que “o magistrado a quo cometeu equívoco quando indeferiu a produção antecipada da prova pericial, eis que valorou a questão apenas sob o ponto de vista processual, ignorando os argumentos trazidos aos autos [...], aptos a justificar o deferimento da liminar.” Diz que, ao reverso do que entendido pelo dirig

Judiciário ● 29/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2903/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Janeiro de 2020 3246 Não comprovou a reclamante que a duração da aula foi superior ao Indevido a somatória dos DSRs para fins de gerar reflexos, pois período admitido em defesa. aplicável a OJ n. 394 da SDI-1 do TST. Deverá ser observado : a) evolução salarial do reclamante ; b) Deixou de cumprir seu encargo probatório nos termos do art. 373 dedução das horas já quitadas; c

Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 atuação como gerente. 1732 ainda, que é inaplicável para o caso o Precedente Normativo nº 3 do TRT4, uma vez que não possui qualquer caráter obrigatório, de Importa mencionar que toda a causa de pedir da doença forma a vincular a decisão oriunda deste Regional. ocupacional adquirida pela obreira é exatamente decorrente de suas funções diferenciadas, deixando se

Judiciário ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2153/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017 27576 quem se enriqueceu do trabalho alheio, razão por que fica mantida INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL - a condenação imposta. CARÁTER SOBERANO DO PRONUNCIAMENTO DAS Diante do exposto, conhecendo do recurso interposto, rejeito a INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBRE MATÉRIA FÁTICO- preliminar de nulidade de citação e, no mérito, nego-lhe provimento, PR

Judiciário ● 30/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2076/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2016 3194 JURÍDICO DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE BEM SELECIONAR E DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR Indefiro a compensação formulada genericamente, uma vez que tal PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES instituto prevê a existência de créditos simultâneos entre credor e TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS devedor, mesmo porque os títulos deferido

Judiciário ● 07/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1575/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Outubro de 2014 145 Súmula 331 do TST, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Nos termos da OJ nº 363 da SBDI-1 do TST, não há falar em imputação do débito exclusivamente à reclamada ou indenização Tampouco assiste razão à reclamada quanto ao pedido de limitação compensatória. da responsabilidade pelas multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Isso porque, vige no

Judiciário ● 29/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1780/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 160 quota-parte. As irregularidades ora reconhecidas não se configuram em ato ilícito que autorizaria a responsabilidade da ré em pagamento das GRATUIDADE DE JUSTIÇA quotas da parte autora como indenização. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que Em relação aos descontos fiscais, deverá ser observada a preenchidos os requisitos da Lei 1

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2924 Age no exercício regular de direito a Instituição de Ensino que indefere a renovação de matrícula de aluna que não se encontra em dia com sua obrigação financeira, inclusive aquela referente à taxa de matrícula ou primeira mensalidade do período letivo. (TJ-MG - AC: 10000200646867001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 14/07/0020, Data de