Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há falar em legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, uma vez que a citada contribuição não é recolhida por meio de DARF ou GPS, não sendo da competência da RFB a devolução de eventual valor indevido. Do mesmo modo, também não há que se falar em legitimidade passiva do Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal, na medida em que a Caixa Econômica Federal é a mera gestora do fundo, não tendo qualquer responsabilidade sobre o recolhimento em r

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 2826 processuais, sendo que se considerava válido vir a referida declaração inclusive na própria petição inicial, por aplicação direta do art. 1º da lei 7.115/83 e analógica do art. 4º da lei 1.060/50, já que a menção à justiça do trabalho no art. 2º dessa última lei ficava prejudicada em razão da especialidade e da posterioridade do dispositivo celetário a

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 18307 "Art. 2° A emissão da GRU Judicial deverá ser realizada por meio confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet coincidir." (www.stn.fazenda.gov.br), ou em Aplicativo Local instalado no Tribunal, devendo o recolhimento ser efetuado exclusivamente no No mesmo diapasão segue o art. 381 da Co

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 b) Depósito recursal. 18314 GFIP, não é possível vincular o recolhimento do depósito recursal ao processo em questão, com o escopo de impedir eventual O depósito recursal deve ser realizado na conta vinculada do aproveitamento indevido do mesmo depósito recursal para outros empregado ou em conta especialmente aberta para tal desiderato, processos. consoante art.

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2464 A prova produzida pela defesa leva ao convencimento da existência da dívida, bem ainda, que a obrigação de pagar deriva do fornecimento de serviços educacionais e as cobranças administrativas derivam da inexecução do contrato por parte da consumidora/acionante (Lei nº 9.870, art. 5º). Por outro lado, os documentos juntados pela parte autora se afiguram im

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 1246 passam a infirmar a conta oficial neste aspecto (quantidades). mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Ressalva que os cálculos são processados com uma quantidade Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em invariável de 71 horas mensais, o que evidencia vício de apuração, nenhuma hipótese será permitida após o sanea

Judiciário ● 06/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1993/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016 3213 Deste modo, cumprindo ao julgador, atento à justiça de sua decisão, OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, interpretar a norma da forma mais condizente com as "exigências ART. 97) - SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF - do bem comum", o fato posto merece ser analisado de forma a INAPLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE JUÍZO impedir que o hermetism

Judiciário ● 30/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1759/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 835 Todavia, em razão da continuidade do contrato de emprego Considerando que houve o reconhecimento de liame após 15.08.2011 e com o fito de evitar o enriquecimento empregatício sem registro, no interregno de 16.08.2011 a indevido do mesmo, considerando que nada foi adimplido pela 12.06.2012, bem como que não há quaisquer comprovantes de reclamada ao final da presta

Judiciário ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2617/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Dezembro de 2018 efetivamente prejudiciais e/ou perigosas ao trabalhador, exceto 1662 judicial, qual seja 0000071-54.2016.5.07.0023. em determinadas situações, a depender da análise de cada processo em concreto. O artigo 195, §2º da CLT, prevê a 1. III. DISPOSITIVO realização de perícia no caso. ISTO POSTO, A perícia técnica realizada nos autos do processo 0000071- E consider

Judiciário ● 06/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2163/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017 2399 O reclamante não comprova a lucratividade da ré durante o período PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EMPRESA dos ACT acima, ônus que lhe competia e restou insatisfeito. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EBCT. PREVISÃO Tampouco comprovou sua tese de que as progressões horizontais EM PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS. concedidas por antiguidade