Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1369 informações, mencionar o e-mail institucional. Oportunamente, ao Ministério Público para oferecimento de parecer no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, após, conclusos para sentença. Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 1230 prévia ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da CF/88 - Precedentes do C. Órgão Especial - Violação do direito líquido e certo demonstrada Sentença mantida - Recurso oficial e apelo desprovidos.” (TJSP Apelação sem Revisão nº 0039125-93.2012.8.26.0053 18ª Câma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3121 1078 transmissão de bens imóveis será o valor venal calculado pela municipalidade, previamente comunicado ao contribuinte, para fins de cobrança do IPTU. No caso dos autos, o valor venal total do imóvel para fins de IPTU, para o exercício em discussão, foi fixado em R$ 160.154,00, contudo foi usado como base de cálcu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3056 1475 (Apelação nº1020633-65.2014.8.26.0053, rel. Des. Euripedes Gomes Faim Filho, 15º Câmara de Direito Público, j. 28/07/2015)”. A este respeito, pertinente também é a lição de Kiyoshi Harada: “O valor venal de imóvel urbano é aquele encontrado segundo a legislação pertinente ao imposto predial e territorial

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1710 da abertura da sucessão. Passo a decidir. O mandado de segurança tem cabimento, pois é certo que o impetrado, baseado nas disposições do Decreto Estadual 55.002/09, considera como base de cálculo do ITCMD o valor venal de referência, e não o valor venal lançado no IPTU, e que para a lavratura da escritura públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 526 Brodowski que lavre a escritura de inventário em razão do falecimento de SEBASTIANA REZENDE BRAGA com base no valor venal constante da declaração ITR. Assiste razão aos impetrantes, uma vez que a base de cálculo do imposto em questão não pode ser alterada por Decreto, sob pena de ofender o princíp

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1727 SERT/SINE n.º 93/2004 (Processo SERT/SINE n.º 772/2004), cujo objeto consistia no estabelecimento de cooperação técnica e financeira para a execução das atividades inerentes à qualificação profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ) e por meio do Plano Territorial de Qualificação, pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 1885 Panariello e outro - Vistos. I - Indefiro a liminar, pois a probabilidade do direito do autor demanda contraditório na medida em que a requerida pode na contestação juntar documentos que infirmem a tese do autor de não dever o valor do ITBI pleiteado pela ré, sem contar que a própria questão jurídica em si é

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 1583 Anote-se. 3.Estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Com efeito, a exigência pela autoridade impetrada do pagamento do ITCMD tendo por base de cálculo o valor venal de referência não se coaduna com a Lei Estadual nº 10.705/2000, que em seu artigo 13 prevê: “Artigo 13 - No caso de imóvel, o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2981 2018 290 do NCPC, recolha a parte autora a diligência do Oficial de Justiça destinada ao Fórum Hely Lopes Meirelles no valor de R$ 82,83, e complemente a contribuição relativa à CPA observando o valor de R$ 20,78, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo (artigo 485, IV, do NCPC), sem nova intimaç�