Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 2549 mandado de segurança ajuizado por MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA (residente e domiciliado em Vargem Grande do Sul-SP) face ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto visando o recolhimento do ITCMD pelo valor de mercado declarado pelo impetrante (qual seja, R$500.000,00), por ser maior do que o valor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4522 contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia”) Não versa, pois, sobre “controle e cumprimento de atos administrativos”, de competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.2) Conflito julgado procedente, declarada competente a Câmara suscitada (22

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3014 70 é possível haver a delegação da atividade sancionatória do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública. Assevera José Vicente dos Santos Mendonça que, “para evitar qualquer sombra de potencial conflito de interesses entre interesse público e capit

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 1538 e territorial urbano ou o valor de aquisição do bem, o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 46.228/05 e no artigo 7º-A da Lei Municipal 11154/91, com a redação dada pela Lei Municipal 14.256/06. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Naciona

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 1962 mesmo ao se prever a impossibilidade de base de cálculo inferior ao IPTU ou ITR, as demais normas apenas apontam o valor venal, sem qualquer detalhamento tal como fez o ente tributário. Do contrário, haveria nítida violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). Assi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3025 1385 20, § 4º, do CPC) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO. ITCMD. Ação anulatória de lançamento tributário c.c. pedido de tutela antecipada. Base de cálculo. 1. Fazenda Estadual que pretende efetuar a cobrança da autora de ITCMD ou eventual diferença junto às declarações elencadas calcados em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3055 1563 PARTE INTERESSADA. - ADV: ROBSON FERRAZ COLOMBO (OAB 216430/SP) Processo 1020320-94.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Yara Nair Dávalos A. Maranhão - - Elisabeth A.b Dávalos - VISTOS. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança preventivo no qual os impetrantes alegam

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3091 1484 APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que teve a CNH bloqueada por suspeita de fraude em sua obtenção Processo administrativo que, regularmente, determinou a citação do impetrante para apresentação de defesa Endereço desatualizado É dever do motorista manter os dados do DETRAN atualizados em relação ao end

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1312 regularizo o polo passivo da demanda, porquanto não havia nenhuma parte cadastrada. Cuida-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por Gabriel Moraes Tenolindo em face do Secretário da Fazenda Estadual e outro, na qual se requer a concessão da segurança a fim de que possa lavrar a escritura de inventário extrajud

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 1417 o IPTU. O valor venal é único”. Os arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional afirmam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU e sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ITBI é o valor venal do imóvel. E o valor venal só pode ser um, ún