Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3064 1514 do ITCMD com base no valor venal do bem para fins de IPTU Alegação de que o pagamento do ITCMD deve ter como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1776 Processo 1012931-58.2020.8.26.0053 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - Hebrom Construções Ltda - Vistos. Sobre a impugnação aos embargos e respectivos documentos, diga a embargante. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: ROBSON RAMPAZZO RIBEIRO LIMA (OAB 229590/SP), MARIA APAREC

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2413 150 fica suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,25 de agosto de 2019. Eric Baracho Dore Fernandes Juiz de Direito ADV: LUCIANA MARTINS DE FARO (OAB 6804B/AL) - Processo 0728610-73.2018.8.02.0001 - Alvar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 1952 que o representante do Ministério Público foi pela procedência da pretensão deduzida com a declaração do recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel reconhecendo a eventual isenção e fixação de danos morais equivalentes a cinco salários mínimos às requerentes. É o breve relatório,

Caderno único ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2018 justificando-as, sob pena de indeferimento e, em caso de indicação de prova testemunhal, apresentar desde logo o devido rol, com a devida qualificação. Intime-se, ainda, a autora para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da petição de ID nº 25333654. BRASÍLIA, DF, 23 de novembro de 2018 14:17:46. ANDRE SILVA RIBEIRO Juiz de Direito Substituto N. 0711491-44.2017.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURAN�

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em tutela de urgência, o rateio do benefício na ordem de ½ entre a autora e MARIA DE LOURDES VIEIRA. Requer, ainda, que seja obstada a extinção do pensionamento e a cobrança dos valores recebidos entre junho e outubro de 2016. No mérito, pede a confirmação das tutelas requeridas. A decisão de fls. 500/501, então, deferiu em parte os pedidos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1006 Paulo Sérgio Panoni Pires - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09. D E C I D O Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O processo está em ordem e comporta julgamento nos termos do artigo 355, I do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 870 do Magistério deverão ser objeto de rubrica específica na lei orçamentária.” No mais, a Constituição Federal ao tratar dos orçamentos públicos veda a concessão de vantagens a servidores públicos sem que haja a indicação da respectiva fonte de custeio. Art. 167. São vedados: (...) II - a realizaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 2650 Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Marcelo Berthe. Apelação nº 1007185-13.2016.8.26.0099) “AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÃA ESCRITURA PÃBLICA DE INVENTÃ?RIO RECOLHIMENTO DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÃVEL INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO CABIMENTO. Constatad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2119 inconstitucionalidade. Primeiramente, a apuração do valor venal atualizado de cada imóvel só pode ser feita no momento da ocorrência do fato gerador, por meio de uma das modalidades do lançamento tributário. É tarefa do agente público competente, e não do legislador. Em segundo lugar, se nem a lei pode ter