Publicações Judiciais I ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ausência de patamar de majoração fixo e estanque para fins do art. 59 do Código Penal), mostra-se pertinente impor a pena-base cominada ao acusado no patamar de 02 anos de reclusão (o que não é ilidido pelo fato dele ser primário e não possuidor de maus antecedentes). - O instituto do arrependimento posterior (art. 16 do Código Penal) tem como pressupostos para o seu reconhecimento que o delito não tenha sido cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa, bem como que o dano

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VALDECI BARREIRA ESPINELLI: 1642 Assinado de forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=Tribunal Regional Federal da 3a Regiao TRF3, OU=Cert-JUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2019120218445803'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 225/2019 – São Paulo, terça-feira, 03 de dezembro de 2019 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X LUIZ LOURENCO CORREA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM SENTENÇA.Trata-se de execução de sentença movida por LUIZ LOURENÇO CORREA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual visa ao pagamento de seus créditos e os valores referentes a honorários advocatícios.Intimado a cumprir a decisão exequenda, apresentou o INSS os cálculos de fls. 273/280 (relativos à parte autora e aos honorários ad