Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 REINCIDENCIA ESPECIFICA DE DIOGO ALVES DOS SANTOS, DEIXO DE SUBS TITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQUE A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVE L, JA QUE SENTENCIADO AINDA RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL TAMBEM PO R SUPOSTA PRATICA DE NATUREZA PATRIMONIAL (ROUB

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 A, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. AS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATI VA E DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARAO MODIFICACAO DA PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL D E JUSTICA). ASSIM, TORNO A SANCAO CORPOREA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODI FICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MES

Seção II ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2536 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 29/06/2018 Publicação: segunda-feira, 02/07/2018 AGUARDAR O PRONUNCIAMENTO DE SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DA PENA D EFINITIVA: 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, ALEM D E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGA L, SEMIABERTO. IV DISPOSICOES FINAIS: DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TR ANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS

Seção II ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 OS RECORREREM EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TE M COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTE NCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PR ISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO AGE NTE, O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA, O REGIME PRISIONAL ESTABELE CIDO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 E DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONS IDERANDO QUE FORAM PRATICADOS DOIS CRIMES DISTINTOS, EM CONDICAO DE TEMPO E LUGAR QUE NAO FAZEM PRESUMIR CONTINUACAO, NOS TERMOS D O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL (CONCURSO MATERIAL), EFETUO A SOMA DA S PENAS APLICADAS, QUE SOMADAS FICAM FIXADAS

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 DIDA OU SOBRE A REGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL, DETERMINO A INCIN ERACAO DA DROGA APREENDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 (REDACAO DADA PELA LEI N. 12.961/2014), DA LEI ANTIDROGAS, OFICIANDO-SE. 4. DA S DISPOSICOES FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS:

Seção II ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 CAO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADA AOS SENTEN CIADOS, INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO R RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE

Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALMENTE DIANTE DA REINCIDENCIA DO SENTENCI ADO. ALEM DISSO, NOTO QUE ALLAN FERREIRA DA SILVA POSSUI OUTRA SE NTENCA CONDENATORIA, SEM TRANSITO EM JULGADO, POR CRIME DE POSSE DE ARMA. ASSIM, MANTENHO A SEGREGACAO CAUTELAR D

Seção II ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 ANDO A REPRIMENDA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO , ANTE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS E AS INFORMACOES EXISTENTES NOS AUTOS A RESPEITO DA SITUACAO FINANC EIRA DA ACUSADA, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A Q UAL MANTENHO INALTERADA EM DECORRENCIA DA AT

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELIT O NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR BEM, CO M SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODIGO PENA L, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA MULTA. A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTIRA EM PRESTACAO PECUNIARIA: O ACU