5.518 resultados encontrados para lavagem de capitais - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
pretende que este juízo determine que a autoridade da Polícia Federal interrogue os acusados na presença do seu advogado; d) que este juízo realize pré-questionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa, de modo a viabilizar a futura interposição de recursos aos tribunais superiores. Ademais, pretendem e) seja rejeitada a denúncia por inexistência de justa causa para o seu recebimento, inclusive por não existirem indícios da prática de delitos antecedentes
Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 19.07.2016, pelo Ministério Público Federal contra JOSÉ SAMPAIO MARTINS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180 , parágrafos 1º e 2º, do Código Penal - fls. 231/232-verso. É este o teor da denúncia:Trata-se de inquérito policial instaurado em decorrência da deflagração da denominada OPERAÇÃO MUNIQUE, na qual foi identificada verdadeira organização criminosa dedicada à comercialização ilícita de
É a síntese do necessário. DECIDO. Intime-se a defesa constituída de LEONEL DIAS CESÁRIO, por meio da disponibilização da presente decisão no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 10 (dez) dias, agende junto à Seção de Depósito Judicial da Justiça Federal (Rua Vemag, n 668, Vila Carioca, São Paulo/SP, CEP 04217-050, tel: (11) 2202-9700 e (11) 2202-9705) data e horário para que retire pessoalmente, ou mediante procurador com poderes específicos para tanto, o aparelho celular
exercício do contraditório e da ampla defesa, não há como considerar inepta a denúncia e nem reconhecer a inexistente de justa causa para a persecução penal.Nesse sentido tem-se mostrado a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3 Região: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL NSTAURADA. 1.Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face do atual Prefeito de Vinhedo/SP, JAIME CÉSAR DA CRUZ e
Vistos, etc.Trata-se de processo distribuído para alienação antecipada dos bens apreendidos em decorrência de investigação policial na ação penal nº 0010749-94.2003.403.6000, cujo sequestro foi determinado nos autos nº 0001155-85.2005.403.6000, com confisco já ordenado em sentença penal transitada em julgado.A empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda - EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, é credenciada nos autos n. 0012920-14.2009.403.6000 para realização dos leilões da 3ª Vara
pertencentes a Central Veredas Empreendimentos Imobiliários S/A, CNPJ 08.736.659/0001-12 e vendidas para a empresa Caloocan Empreendimentos e Participações S/A, também de propriedade da família (doc. 26).57- Ainda, para viabilizar a manutenção da titularidade dos bens pelos filhos, MARCUS ELIAS, juntamente com os demais denunciados, lançou mão de uma verdadeira pirâmide de empresas, com o escopo de camuflar a verdadeira origem dos imóveis.58- Boa parcela dos valores subtraídos da emp
Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 19.07.2016, pelo Ministério Público Federal contra JOSÉ SAMPAIO MARTINS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180 , parágrafos 1º e 2º, do Código Penal - fls. 231/232-verso. É este o teor da denúncia:Trata-se de inquérito policial instaurado em decorrência da deflagração da denominada OPERAÇÃO MUNIQUE, na qual foi identificada verdadeira organização criminosa dedicada à comercialização ilícita de
DECISÃOFoi decretada a busca e apreensão das aeronaves de prefixo PP-CMV e PP-TSM, às f. 182/187-v, nos termos do requerimento do Ministério Público Federal de f. 02/06, tendo em vista que a última, que seria supostamente objeto de lavagem de valores obtidos ilicitamente, foi alienada à pessoa de João André Lopes Guerreiro, em possível intento dos investigados João Amorim, Edson Giroto e Flavio Scrocchio de dissipar seu patrimônio. No que concerne à primeira, ela teria sido dada com
que não circulou por sua conta bancária nem foi registrado na conta CAIXA, outro elemento evidente de transito de recursos em favor de terceiros ocultos, em face do que não apresentou a autora nenhuma explicação. Tais constatações, que se nota que foram realizadas de forma criteriosa, oportunidade de prova por todos os meios possíveis, concedendo todos os prazos pedidos e análise fundamentada de todos os elementos disponíveis, compõem um conjunto fático probatório apto a justificar
I - RELATÓRIOJosé Alberto Vanderlei Guimarães ajuizou pedido de restituição de coisas apreendidas, objetivando a devolução do veículo Toyota Hilux, ano/modelo 2009/2009, cor prata, placa HLP 9527. Asseverou ser o proprietário do veículo e que o laudo pericial realizado sobre o bem concluiu não haver irregularidades no automóvel. Alegou, desse modo, que o veículo não interessa ao processo, devendo ser restituído ao requerente. À f. 8, foi determinada a juntada de documentos, o que