Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

possível a prática de ilícitos no meio em que atue, procura criar mecanismos que o impeçam de tomar conhecimento dos fatos (TRF 3ª Região, Décima Primeira Turma, Ap. - Apelação Criminal - 49952 - 004036747.2000.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nino Toldo, julgado em 04/08/2015, e-DJF3 de 12/08/2015).89. Face ao conjunto probatório colacionado aos autos, conclui-se que o dolo dos agentes é inequívoco e incontroverso, tendo os acusados atuado de modo livre e consciente, realizando

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

102.088/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 21/05/2010).Por tais fundamentos, não há que se falar em atipicidade da conduta fundamentada em sua reduzida lesividade patrimonial, razão pela qual afasto a incidência do princípio da insignificância. O total de cigarros, a depender das circunstâncias concretas do delito, pode permitir aplicação do princípio da insignificância porque, malgrado o crime tutele bens jurídicos relevantes, como a economia nacional, a indústria nacional e a sa

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0010469-69.2016.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001869-12.2014.403.6006) ADRIANO SIDINEI MANTHEY(MS010902 - AIESKA CARDOSO FONSECA) X JUSTICA PUBLICA Diante da certidão supra, proceda-se à baixa destes autos, por meio de rotina própria, no sistema processual eletrônico, devendo a secretaria realizar a juntada por linha aos autos principais das vias originais dos seguintes documentos: minuta, contraminuta, petições das partes, todas as decisões e certidão de trânsi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Trata-se de processo distribuído para alienação antecipada dos bens apreendidos em decorrência de investigação policial na ação penal nº 0000046-84.2006.403.6005, cuja apreensão foi determinada nos autos nº 0001398-19.2011.403.6000.A empresa Ad Augusta Per Augusta Ltda - EPP, nominada Leilões Judiciais Serrano, é credenciada nos autos n. 0012920-14.2009.403.6000 para realização dos leilões da 3ª Vara Federal, modalidade eletrônica e presencial.Foram sequestrados os

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 5781 ACAO PENAL 0000978-67.2018.403.6000 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1553 - ANALICIA ORTEGA HARTZ) X FABIO FERREIRA CORREA(MS014229 - MARCELO JORGE TORRES LIMA) 1. Tendo em vista que o réu, mesmo intimado a fls. 279, deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal, intime-o novamente para contrarrazoar o recurso do MPF de fls. 277/278, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, sob pena de multa nos termos do art. 265 CPP. 2. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 275. E

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

próprio Ivan Aparecido Martins em seu depoimento em sede policial (confirmada em sede judicial nos autos principais):(...) que a moto foi adquirida em São Paulo, não se recorda o valor pago; que estava em nome de terceiro (...) (fls. 10).De acordo com os depoimentos dos policiais militares que realizaram as diligências resultantes na prisão em flagrante de Ivan Aparecido Martins e Luiz Carlos Tijolim, a motocicleta foi encontrada na residência do Parque Pomares, juntamente com o CRLV, em n

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.- O C. Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspendese o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda da decisão que suspende ou arquiva o feito, arquivamento este que é automático, incidindo, na espécie, a Súmula 314/STJ.- Por in

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

política de investimentos tratada na Instrução CVM 356/2001; expedição de ofício ao liquidante do BCSul solicitando cópia do relatório KPMG, referente à auditoria semestral da provisão e dos procedimentos de controle; e perícia contábil (fls. 2.718/2.825).O BACEN trouxe aos autos cópia da decisão proferida no processo administrativo punitivo n.º 1201558576 (fls. 3.617/3.646), e cópia da decisão e sentença proferida pelo Juízo Federal Cível e do processo administrativo punitiv

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 0010947-19.2016.403.6181 - FL. 633: Fls. 615/617: Nos termos do artigo 4º, parágrafo 3º, da Lei 12.820/2013, DEFIRO o pleito formulado pela Defesa dos acusados PEDRO CYRILLO CARDOSO DE ALMEIDA, MARCOS SÉRGIO SARTORI, JOSÉ ROBERTO BAPTISTELLA e EMERSON DA COSTA RODRIGUES, com o qual anuiu o Ministério Público Federal a fls. 619/620, pelo que PRORROGO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 06 (SEIS) MESES, para os referidos réus, a fim de que sejam cumpridas as medidas d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

combustível em um posto de conveniências localizado no KM 56 da estrada. No local, haveria um veículo VW Passat branco, com duas pessoas no seu interior, incumbidas de realizar a escolta da carga proibida até o seu destino final, qual seja, o galpão localizado na rua Montes Claros, Guarulhos/SP.Malgrado o acusado tenha recebido tais orientações, discorreu que só avistou o veículo apreendido com cigarros paraguaios fora das imediações do posto de conveniências, quando Antonio realizou