Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 "c", do Código Penal, tendo em vista o "quantum" de pena privativa de liberdade aplicada. Deixo de proceder à detração, uma vez que não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, devendo o instituto ser analisado pelo Juízo da Execução. Verifico, no entanto, que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena priva

Publicações Judiciais ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) e prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 20 (vinte) salários mínimos, valor que deverá ser destinado a entidade assistencial a ser designada oportunamente.A opção pelo serviço à comunidade se deve a esta modalidade de sanção ser mais adequada à repressão e prevenção da prática delitiva, além de melhor atender aos objetivos ressoc

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 AS AS FLS. 15/16 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM AS CAU TELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. NR. PROTOCOLO : 134751-31.2018.8.09.0174 AUTOS NR. : 2167 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : GILDEMAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA VITIMA : VILSON JOSE DA SILVA ADV IND : 39230 GO - WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA DESPACHO : DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 ILIDADE, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO; ANTECEDENTES - T RATA-SE DE AGENTE PRIMARIO (FL. 94), NAO POSSUINDO CONDENACOES AN TERIORES, RAZAO PELA QUAL CONSIDERO BONS OS ANTECEDENTES PARA EFE ITOS TECNICOS; CONDUTA SOCIAL - E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QU E NAO HA INFORMACOES EM SENTIDO CONTRARIO; PERSONALIDADE DO AGENT E NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES

Caderno único ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do DF 1ª Vara de Entorpecentes do DF EXPEDIENTE DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2014 Juíza de Direito: Leila Cury Diretora de Secretaria: Tatiana de Souza Guedes Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2014.01.1.015710-7 - Liberdade Provisoria Com Ou Sem Fianca - A: CRISTINE MICHELE SILVA. Adv(s).: DF019703 - JOSE MORAES CARDOSO. DECI

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 ESSENCIAL A JUSTICA, SEJA POR ELE UTILIZADA PARA DISTORCOES CRIM INOSAS. DESTA FEITA, PROIBO JULIO CESAR DE ARAUJO MASCARENHAS DE EXERCER A ADVOCACIA PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 46, 4, DO CODIGO PENAL), DEVENDO REFERIDA PROIBICAO SER COMUNICADA A OA B/GO PARA AS DEVIDAS ANOTACOES EM SEU SISTEMA, DESTACANDO QUE O D ESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTARA SUA CONVERSAO

Seção II ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 ESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPORTARA SUA CONVERSAO NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DA CAR TEIRA FUNCIONAL DO SENTENCIADO, PORQUE PODERA LHE FAZER FALTA NA SUA IDENTIFICACAO CIVIL. O DESCUMPRIMENTO DA DECISAO, ACARRETARA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERD ADE. A FORMA E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCU

Seção II ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 A DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S ) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. QUANTO A JULIO CESAR ARAUJO MASCA RENHAS: A PRIMEIRA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO D E 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS VIGENTES A EPOCA DA CONDENACAO (O SE NTENCIADO E ADVOGADO), EM FAVOR DO PROGRAMA P

Diário da Justiça ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 966 n¿o registra antecedentes criminais, vez que inexiste, contra si, sentença penal condenatória transitada em julgado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, n¿o permitindo que se faça uma avaliaç¿o precisa e concreta a esse respeito; o motivo do crime foi a cobiça e o lucro fácil, raz¿es ínsitas aos tipos penais que visam tutelar o patrimônio; as

Seção II ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 M) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABER TO; E * JULIO CESAR ARAUJO MASCARENHAS: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS ) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. 3.2. DA SUBST ITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO S TENDO EM VISTA QUE ROBERT DIAS DA SILVA BEZERRA E REINCIDENTE E SPECIFICO, E AINDA POSSUI SETE ACOES PENAIS